norma nº 1/2021

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Ed ESTADO DE MATO GROSSO ODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 01/2021 
“Altera a Resolução de nº 009/2009, de modo L peter que menciona, e dá outras 19 PE dy provi 
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.. Mesa Diretora e Diversos Vere Autoria: Mes Is 
V adores E - Q SA 
q, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO 
o desempenho das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 37, da Lei ARAGUAIA, n 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Orgânica Municipal, 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
Art 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 1º, da Resolução Legislativa de 
nº 009/2009, que passa à vigorar com a seguinte alteração: 
“Artigo 1.º - Os veículos de propriedade da Câmara Municipal de Alto Araguaia 
devem ser utilizados única e exclusivamente para atender as atividades deste Poder 
Legislativo e são de uso exclusivo dos vereadores e servidores do Legislativo 
Municipal. 
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II - os veículos do Poder Legislativo deverão ser conduzidos apenas por 
servidores devidamente autorizados e/ou vereadores deste Poder Legislativo 
Municipal que possuam a habilitação devida, para prestação de serviços em 
atendimento aos interesses da Câmara Municipal. Os Vereadores só poderão 
conduzir os veículos do Poder Legislativo fora da sede do Município, ficando a 
condução restrita, dentro do Município, aos servidores devidamente 
autorizados. Ao fazer uso do veículo, o Vereador deverá arcar com as despesas 
advindas do abastecimento; 
[..] 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
Alto Araguaia - MT 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO ODER LEGISLATIVO MARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 at 2» BM cumprimento ao que dispõe o $ 1º, do artigo 178, do 
0 caberá à Mesa à redação final da presente Resolução Legislativa, e ao 
dás to leg a Mesa, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e 
ca E Do a consolidação de todas as modificações feitas nas Resoluções. 
calda Fabri rá fazer a consolidação da Resolução Art 3º- No o mesma a todos os é e à comunidade, diante da 
ora alterada, dando-se ciais. “4, 
publicação nos mei 
Ur 4º - Esta asÁÁiio Legislativa entrará emigor na data de sua 
ublicação rpg as disposições em contrário. z 
publicação, Tenge a 
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Câmara Mu 
do Mês de Janeiro 
nicipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos 
Doze Dias de 2021, do 83º Aniversário Político 
Administrativo. 
OdinéiaNVigriana de Souza 
Presidénte da Câmara 
o pr TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
(66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara. secretaria(m gmail.com 
Alto Araguaia - MT 
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