norma nº 70/2023

SLATIVO Rod %, Fuad 
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº 070/2023 e 
“Dispõe sobre nomeação de engenheiro para 
acompanhar e fiscalizar Contrato 015/2023 e 
dá outras providências. ” 
A Sra ODINÉIA MARIANA” DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso; no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear Marcelo Ferreira Diniz Araujo, Engenheiro 
Civil, CREA Nº 36656/MT, como Engenheiro Fiscal deste Poder Legislativo para 
acompanhar € fiscalizar o Contrato nº 015/2023 que tem por Objeto-é a da execução do 
projeto básico para REFORMA DO MURO, CONSTRUÇÃO | DE 
ARQUIBANCADAS/TALUDE, OBRAS DE ACESSIBILIDADE da Câmara Municipal de 
Alto Araguaia. e seus posteriores Termos Aditivos, CONSIDERANDO que as principais 
atribuições Fiscais Contratuais são: 
Art. 2º - São atribuições do Fiscal do Contrato: 
I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e 
pela qualidade dos produtos fornecidos € dos serviços prestados a Câmara 
Municipal de Alto Araguaia; 
[l- Verificar se a execução da obra está sendo cumprida de acordo com O 
instrumento contratual e instrumento convocatório; 
Il- Acompanhar, fiscalizar e atestar as medições da execução da obra 
contratada; 
[V- Indicar eventuais glosas das faturas. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
Alto Araguaia - MT, 1º de novembro de 2023. 
ODINÉIA M A DE SOUZA 
Pr ente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AERO , dg 85 - PORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria() gmail.com 
Alto Araguaia - MT