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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
| Portária nº. 073/2023 E 
“Dispõe sobre a determinação de anulação de empenho de Restos a pagar e dá outras providências. ” 
Municipal de Alto 
A 
Araguaia, 
Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
conferidas pelo Regimento 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são Interno e, 
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a prestação de contas, por meio de uma gestão transparente, 
existentes do exercício 
no controle do orçamento e de saldos orçamentários financeiro de 2021, de acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente: 
CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar em tempo hábil todos os registros das operações orçamentários junto ao Sistema de 
e financeiras ocorridas durante o exercício 2021/2022, Gestão do Legislativo Municipal: 
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de 
dentro 
caráter 
da 
contábil, 
dotação 
visando à reserva de numerário para o Pagamento de despesa comprometida específica; 
CONSIDERANDO que “restos a pagar não processados”, não 
4.320/64:; 
constituem obrigação de pagamento, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade contidas na Lei Complementar de se atender às disposições nº 101/200 (Lei de Responsabilidade F iscal), e a elaboração de relatório de gestão fiscal 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, por meio do departafmento autorizado a anular/cancelar, contábil, 
referente ao exercício 
totalmente os empenhos de “Restos a Pagar”, não processado financeiro de 2022, no valor de R$ 6.610,78 (seis mil seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos), conforme Relação a seguir; 
TEL: 
RUA HERONIDES 
(66) 3481-1148 
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d gmail.com Alto Araguaia - MT
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
EMPENHO: 00000000517/2022 DOTAÇÃO: 01.031.0001.20069-3.3.90.30.00.00-15000000000CNPJ: 01.001-" 
BETANIA 10.580.627/0001-12 BORGES MARIANO BERIGO VALOR R$ 70,00 EMPENHO: 00000000510/2022 DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00-15000000000 01.001-01.031.0001.20069- CNPJ: 31 -357.475/0001-63 EIRELI VALOR x SUPERMERCADO R$ 22,82 EMPENHO: 00000000508/2022 DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00-15000000000 01.001-01.031.0001.20069- CNPJ: 41:994:171/0001-60 VALOR R$ 226,45 COMERCIAL PAMI LTDA EMPENHO: 00000000507/2022 DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00-15000000000 01.001-01.031.0001.20069- CNPJ: 41.994.171/0001-60 VALOR R$ 343,25 COMERCIAL PAMI LTDA EMPENHO: 00000000476/2022 DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00-15000000000 01.001-01.031.0001.20069- CNPJ: 02.358.595/0001-87 VALOR R$298,96 AUTO POSTO Nº 1 LTDA EMPENHO: 00000000468/2022 DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00-15000000000 01.001-01.031.0001.20069- CNPJ: 05.009.647/0001-06 J. L. BERIGO NETO & CIA LTDA - ME VALOR R$ 58,40 EMPENHO: 00000000433/2022 DOTAÇÃO: 4.4.90.52.00.00-15000000000 01.001-01.031.0001.10001- CNPJ: 10.580.627/0001-12 BETANIA BORGES MARIANO BERIGO VALOR R$ 1.932,00 EMPENHO: 00000000414/2022 DOTAÇÃO: 3.3.90.30.00.00-15000000000 01.001-01.031.0001.20069- CNPJ: 40.621.125/0001-53 TOTAL PROTECAO E SERVICOS LTDA VALOR R$ 50,05 EMPENHO: 00000000397/2022 DOTAÇÃO: 3.3.90.39.00.00-15000000000 01.001-01.031.0001.20069- CNPJ: 27.596.187/0001-94 WENDER FEITOZA BECKMAN EIRELI - EPP VALOR R$ 3.608,85 VALOR TOTAL R$ 6.610,78 
ser encaminhada cópia 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ao departamento contábil para que adote as medidas cabíveis. 
Alto Araguaia — MT, 22 de novembro de 2023 
ODINÉIA M A DE SOUZA 
Pre te 
TEL: 
RUA HERONIDES 
(66) 3481-1148 
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a)gmail.com 
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