norma nº 55/2024

ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 055/2024 
“Dispõe sobre a concessão de 
auxílio-doença.” 
A Sra. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, $ 3º, da Emenda Constitucional 
nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a responsabilidade pelo 
pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária, 
RESOLVE: 
Artigo 1º Conceder auxílio-doença ao Servidor Deorides Capistrano 
de Alencar, cargo de AGENTE PARLAMENTAR DE VIGILANCIA E RECEPCAO. 
durante o período compreendido de 27/08/2024 a 05/10/2024. 
Artigo 2º Até que o município promova o regulamento do disposto no Art. 
9º, 8 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-á, por analogia, 
o regramento contido no Art. 15. da Lei Municipal nº 2.575, de 20 de outubro de 2009, sendo-lhe 
devido o valor correspondente à sua última remuneração de contribuição. 
Artigo 3º Durante o periodo de que trata o Art. 1º, ficam mantidos todos 
os descontos vinculados à remuneração do servidor, tais como consignações bancárias e sindicais, 
caso houver. 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEÍRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT. 20 de setembro de 2024. 
ODINÉIA MAR DE SOUZA 
Pres e 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.secretaria(a gmail.com 
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT