norma nº 56/2024

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na ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº. 056/2024 
“Dispõe sobre a concessão 
de licença maternidade.” 
A Sra. ODINEIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas, 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, $ 3º, da Emenda Constitucional 
nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a responsabilidade pelo 
pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária e licença maternidade; 
CONSIDERANDO as leis municipais 1.079/1997 e 2.575/2009; 
RESOLVE: 
Artigo 1º Conceder licença maternidade à Servidora Massamy Felix 
de Souza, que exerce o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR, durante o 
período compreendido de 01/09/2024 a 29/12/2024. 
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT. 20 de setembro de 2024. 
ODINÉIA M NA DE SOUZA 
dente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000 
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i gmail.com 
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