norma nº 3/2021

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
RESOLUÇÃO Nº 003/2021 
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA AOS 
POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DESTAQUE DO 
ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, no 
uso de suas atribuições legais e que lhe conferem o Regimento Interno faz 
saber que o soberano plenário aprovou e ela promulga a presente 
resolução: 
Art. 1º. — Fica instituído a “Honraria Policial e Bombeiro 
Militar Destaque do Ano” e a “Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser 
outorgado anualmente pela Câmara Municipal a três membros da Polícia 
Militar, três membros do corpo de Bombeiros Militar e a três membros da 
Polícia Civil que atuam no Município e que se destacarem em seus afazeres 
durante o ano. 
Art. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março, o Conselho de 
Segurança Pública (CONSEG) encaminhará a indicação dos nomes escolhidos 
juntamente com suas qualificações para a Câmara Municipal. 
Parágrafo único — Fica a critério da entidade prevista no 
caput deste artigo, a forma de escolha dos homenageados, primando-se para os 
serviços prestados por cada um deles e o relevante interesse público. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 3º - A sessão solene deverá ser realizada 
preferencialmente no feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o 
patrono da Polícia Brasileira. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa resolução 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art;5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos 
Vinte Dias “do Mês de Abril de 2021, do 83º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéia na de Souza 
Presiden Câmara 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
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