norma nº 6/2024

SLATIVo s* Ma, É o 
 qua 
== 
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PER ca À Ro 
LEI MUNICIPAL Nº 4595/2024 
ss 
providências” 
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de proteção 
a Pessoa Idosa no Município de Alto Araguaia e dá outras 
Qdiméia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 
Estado de Mato'Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber-que o plenário aprovou, nos 
seus termos, 0 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2023. 
o Município de Alto Araguaia. 
Art. 1º - Fica autorizada a criação da Ouvidoria Especial de Proteção a Pessoa Idosa 
Art. 2º - Compete a Ouvidoria Especial de Proteção Idosa: 
E 
H. 
Zelar pela defesa dos direitos da pessoa idosa; 
Receber, analisar e encaminhar denúncias, sugestões e 
criticas referentes aos direitos da pessoa idosa, 
HI. 
inclusive denúncias de violência e discriminação; 
Elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre as 
questões recebidas, a fim de subsidiar ações e decisões 
políticas que promovam a proteção e a garantia dos 
direitos da pessoa idosa; 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
Alto Araguaia - MT 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
ei Ao EO 
IV. Promover ações e campanhas de conscientização sobre =” 
os direitos da pessoa idosa, com o objetivo de 
sensibilizar a sociedade e as entidades públicas e 
privadas para a necessidade de se garantir a dignidade 
e a proteção a pessoa idosa; 
Realizar parcerias com organizações da sociedade civil 
e outras instituições e privadas para'a implementação 
de projetos e ações voltados a promoção dos direitos 
da pessoa idosa; 
VI. Promover pesquisas e estudos sobre direitossda pessoa 
idosa, para fins de divulgação pública; 
VIL Atuar em parceria com a Secretaria de 
Desenvolvimento Social de demais secretarias 
pertinentes no encaminhamento dos casos recebidos; 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro 
dias do mês de outubro de 2024, 85º Aniversário Político Administrativo. 
de Souza 
 RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com 
Alto Araguaia - MT