norma nº 5/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
LEI MUNICIPAL Nº 4596/2024 
“«ASSEGURA AOS PROFESSORES E DEMAIS 
SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS DE ALTO ARAGUAIA-MT O 
DIREITO & À ALIMENTAÇÃO PELO 
PROGRAMA-DE»MERENDA ESCOLAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Autoria: FABIANO DO GÁS, MARILZAN NUNES E ODAIR FERRUJA 
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto 
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
023/2023. 
Art. 1º - Fica assegurado aos professores e demais servidores da educação, em 
exercício nas escolas públicas municipais de Alto Araguaia-MT, o direito à oferta de 
refeições fornecidas pela unidade escolar aos alunos, durante o período letivo, 
independente de modalidade de aquisição e fornecimento. 
Art. 2º - A Secretaria de Educação do município expedirá normas relativas aos 
critérios de alocação de recursos e demais orientações necessárias à execução do 
fornecimento de alimentos aos servidores abrangidos por esta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e 
quatro dias do mês de outubro de 2024, 85º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéia na de Souza 
PreSidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO E : + CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a)gmail.com 
Alto Araguaia - MT