norma nº 4/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 4597/2024 
Institui o Programa de Inteligência Emocional "Um olhar à 
saúde mental" no Município de Alto Araguaia, € dá outras 
providências. 
Autoria: Vereadora Marília Maia Rabello Queiroz 
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto 
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do 8 7ºdo art. 
36 da Lei Orgânica do Município e $ 6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
faz saber que o plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº. 001/2024 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que deixou de sancioná￾lo no prazo legal, e assim, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inteligência Emocional "Um olhar à 
saúde mental", a ser desenvolvido no município de Alto Araguaia. 
Art. 2º O Programa de que trata essa Lei terá como foco a prevenção, 
acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito escolar dos 
profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação e dos alunos matriculados na Rede 
Municipal de Ensino. 
E Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
a) Inteligência emocional: a capacidade de reconhecer, avaliar e 
gerenciar os seus próprios sentimentos, como à capacidade de lidar com 
eles, de modo que sejam expressos de maneira apropriada e eficaz. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o) gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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“DS Saúde rien: um E = bem-e star n no qua o individuo in é capaz 
de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser 
produtivo e contribuir com a sua comunidade 
Art. 3º São os objetivos do Programa de Inteligência Emocional um olhar à 
saúde mental: 
I - Acolher os profissionais e alunos em suas fragilidades emocionais, seus 
sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas; 
IL - Aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que 
contemplem reflexões e ações de enfrentamento referentes às fobias, bullying e a qualquer outro 
tipo de violência que interfira no processo de aprendizagem dos alúnos, como também no 
desempenho-do trabalho dos profissionais; 
III - Promover novas ações de cuidados com a saúde mental que proporcione 
desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do público-alvo do 
Programa, proporcionando progressos na qualidade educacional; 
IV - Fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a capacidade 
de lidar com situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde 
profissional/escolar; 
V - Impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de resoluções 
menos reativas e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de 
respeito, em todas as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando 
valores da cultura de paz, do diálogo e da não violência; 
VI - Reduzir os níveis de ansiedade, estresse, medos e a incidência de 
violência e os índices de evasão escolar; 
VII - Fomentar à empatia, a compaixão e a solidariedade nas escolas e na 
sociedade: 
VIII - Aprender a lidar com as emoções e suas reações. 
Art. 4º O conteúdo e as atividades aplicadas e desenvolvidas durante o 
Projeto deverão respeitar a faixa etária, cultura, necessidades do grupo e acontecimentos atuais 
ligados à comunidade. 
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Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que 
couber para fins de sua efetiva execução. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmará Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos vinte € 
quatro dias do mês de outubro do ano de 2024, 86º Aniversário Político Administrativo. 
 
iana de Souza y dente 
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