norma nº 3/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
LEI MUNICIPAL Nº 4598 /2024 
“INSTITUI O “PROGRAMA PLANTE UMA ÁRVORE” NAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
Autoria: Vereadora Marília Maia Rabello Queiroz 
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto 
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do $ 7ºdo art. 
36 da Lei Orgânica do Município e $ 6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
faz saber que o plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº. 002/2024 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que deixou de sancioná￾lo no prazo legal, e assim, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído, no Município de Alto Araguaia-MT, o “Programa 
Plante uma Arvore” nas escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 2º O Programa Plante uma Árvore tem por objetivo promover ações 
sustentáveis de conscientização do meio ambiente, ensinando as crianças a respeitar e proteger 
o meio ambiente. 
Art. 3º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar 
convênios com outros órgãos públicos e com a iniciativa privada. 
Art. 4º - Caberá ao Executivo, através de regulamentação, definir e editar 
normas complementares necessárias à execução da presente Lei. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(y gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e 
quatro dias do mês de outubro do ano de 2024, 86º Aniversário Político Administrativo. 
 
Odinéia 
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