norma nº 2/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PERA is E a ER io LEI MUNICIPAL Nº 4599/2024. 
“DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE 
DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — 
TEA, DEFICIÊNCIAS ESPECÍFICAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
Autoria ODINÉIA MARIANA DE SOUZA 
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do $ 7ºdo art. 36 
da Lei Orgânica do Município e $ 6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, faz saber que o plenário aprovou, nos seus termos, O PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº, 003/2024 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que deixou de 
sancioná-lo no prazo legal, e assim, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica estabelecido que o laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro 
Autista terá caráter permanente e passará a ter prazo de validade indeterminado a âmbito 
municipal. 
$1 O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de 
saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão 
estabelecidos na legislação pertinente. 
$2º A disposição deste artigo não exclui a responsabilidade dos pais de manter 0 
acompanhamento periódico dos filhos ou dependentes no profissional de saúde 
respectivo. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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Artigo 7- ADE o E no aro anterior, Essa a ter caráter — qu” 
permanente, os laudos médicos que atestem a existência de deficiência visual, auditiva, 
portadores de síndrome de Down, e outros. 
Parágrafo único. Poderá o Executivo municipal, por meio de ato próprio, 
estipular rol de outras deficiências que possam ser alcançadas por esta Lei. 
Artigo 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro 
dias do mês de outubro do ano de 2024, 86º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéia na de Souza 
Présidente 
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