norma nº 1/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO 
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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LEI MUNICIPAL Nº 4600/2024 
“Dispõe sobre a criação de uma banda municipal 
de instrumentos de sopro no município de Alto 
Araguaia-MT e dá outras providências”. 
Autoria: RICARDO BARBOSA DOS SANTOS 
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do $ 7ºdo art. 36 da Lei 
Orgânica do Município e $ 6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber 
que o plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 
006/2024 é encaminhou ao Prefeito Municipal, que deixou de sancioná-lo no prazo legal, e 
assim, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. Ficam instituídos, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Esportes, Cultura, Lazer e Turismo -SEMEL, a Banda Municipal de Instrumentos de Sopro do 
Munícipio de Alto Araguaia-MT, devendo o Poder Executivo consignar em suas leis de caráter 
orçamentário ou fazer o remanejamento necessário, para a garantia de suas atividades, bem 
como destinar espaços físicos e transporte adequado ao seu funcionamento. 
Art. 2º. São objetivos gerais e comuns da Banda de Instrumentos de Sopro do Municipio 
de Alto Araguaia-MT: 
I. Oferecer cursos de instrumentos musicais para crianças e jovens moradores de Alto 
Araguaia, devidamente matriculados e frequentadores da rede pública de ensino 
municipal ou estadual, bem como toda comunidade residente no município; 
IH. Cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no município de 
Alto Araguaia; 
II. — Musicalizar as crianças e jovens do município, tendo em vista o incentivo, a 
socialização e profissionalização: 
IV. — Propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes matriculados; 
V. Efetuar ensaios destinados aos músicos; 
VI — Motivar a interação e a troca de experiências em grupo. 
Art. 3º. A Banda Municipal de Instrumentos de Sopro do Munícipio de Alto Araguaia, será 
composta por até 50 matriculados, obedecendo ao disposto do Art. 2º desta lei. 
Art. 4º. Compete à Banda Municipal de Instrumentos de Sopro do Munícipio de Alto 
Araguaia: 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o)gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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I. Confraternizar com datas cívicas e festivas, correlacionando a sociedade e os 
integrantes da branda; 
I. Apresentar-se em datas cívicas e festivas municipais, estaduais e nacionais; 
HI. Recepcionar as autoridades municipais, estaduais e federais com a execução dos 
Hinos Cívicos; 
IV. — Promover junto a SEMEL eventos para o desenvolvimento cultural do município; 
Art. 5º. Ficam criados na estrutura administrativa do Município, para o bom funcionamento da 
banda, os cargos comissiônados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de 
Alto Araguaia: 
kz Coordenador Pedagógico; 
IH. Diretor Geral; 
HI. Instrutor Musical; 
Art. 6º. Os cargos a que trata o Art. 5º. terá as seguintes atribuições: 
I. Ao Coordenador Pedagógico: 
a) Controlar a matrícula, expedir atestados, certidões e declarações quando necessário. 
b) Monitorar o rendimento dos alunos. 
c) Planejar, juntamente com o Diretor e Instrutor as aulas e cursos a serem ministrados. 
d) Assessorar a Diretoria nas questões administrativas e controlar a agenda da banda. 
HI. Ao Diretor Geral: 
a) Supervisionar o programa de ensino, pesquisa e extensão, além da execução das 
atividades administrativas da banda, dentro dos limites estatuários e regimentais; 
b) Atuar como a principal autoridade administrativa da banda; 
c) Supervisionar as atividades didáticas, dirigindo os serviços administrativos incluindo 
pessoal, finanças e patrimônio; 
HI. Ao Instrutor Musical: 
a) Planejar e promover, através de oficinas e cursos, o ensino-aprendizagem da música; 
b) Pesquisar e preparar repertório para apresentação em eventos; 
c) Controlar a disciplina dos alunos, bem como a conservação dos instrumentos, 
partituras e uniformes; 
d) Programar e realizar ensaios; 
e) Promover o bom relacionamento entre os músicos e a comunidade; 
f) Atender às programações culturais imposto pelo Diretor Geral. 
Art. 7º. A Prefeitura Municipal, através da SEMEL, absorverá as despesas com 
uniformes, métodos, material didático, aquisição de instrumentos, partituras, meio de transporte 
para ensaio e apresentações, além da montagem de palco, aparelhagem de som, para 
apresentações, quando necessário. 
Parágrafo Único. As despesas com a banda de instrumentos de sopro, somente ocorrerá 
através da aprovação de memorando solicitado pelo Diretor Geral da mesma, que dependerá de 
aprovação pela SEMEL. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a) gmail.com 
Alto Araguaia - MT
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CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da 
dotação orçamentária própria vigente no orçamento municipal. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do 
mês de outubro do ano de 2024, 86º Aniversário Político Administrativo. 
Odinéia na de Souza 
P Iidente 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP, 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(i)gmail.com 
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