norma nº 12/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/2024 
“Dispõe sobre as Contas Anuais de 
Governo da Prefeitura Municipal 
de Alto Araguaia-MT, relativas ao 
exercício financeiro de 2023.” 
Art. 1º - Fica mantido o parecer prévio favorável nº 81/2024, 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, no Processo nº 53.791-8/2023 e 
apensos, para fins de julgar aprovadas as Contas de Governo relativas ao 
Exercício Financeiro de 2023, da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, gestão 
do Sr. Gustavo de Melo Anicézio. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos doze 
dias do mês de novembro do ano de 2024, 86º Aniversário Político 
Administrativo. 
Odinéia io de Souza i Pre sidênte 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d gmail.com 
Alto Araguaia - MT