norma nº 64/2024

ea A 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PORTARIA Nº 064/2024 
“Dispõe sobre Recesso 
Administrativo do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras 
providências.” 
A SRA. ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e, 
CONSIDERANDO o período que compreende as 
festividades natalinas e de final de ano, 
CONSIDERANDO que o Recesso Administrativo reduzirá 
os custos administrativos deste Poder Legislativo; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder recesso administrativo no Poder 
Legislativo Municipal, devendo encerrar suas atividades após o expediente 
do dia 18 de dezembro de 2024, com retorno às atividades no dia 06 de 
janeiro de 2025. 
Art. 2º - Excluem-se da regra prevista no artigo anterior, não 
compreendendo o recesso administrativo, contando com atendimento 
regular, os seguintes serviços: 
I- Serviço de Vigilância; 
II- Serviço de Limpeza. 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(d gmail.com 
Alto Araguaia - MT
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Art. 3º - Os departamentos administrativos que 
compreendem os serviços de Secretaria Geral, Contabilidade, Compras, 
Controladoria, Procuradoria, Recursos Humanos e Tesouraria, somente 
entrarão em recesso após o fechamento das atividades de sua competência, 
facultando ao Presidente a adoção de escalas de trabalho durante o período, 
desde que não prejudiquem serviços como folhas de pagamento, empenhos, 
liquidações e pagamentos. 
Art, 4º = No dia 1º de janeiro, data da Cerimônia de Posse de 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão convocados por escala 
especifica todos os servidores que se fizerem necessários para trabalhar no 
evento. 
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor -na data de sua 
publicação. 
Alto Araguaia - MT, 16 de dezembro de 2024. 
ODINÉIA MA A DE SOUZA 
Pr nte 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
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