norma nº 5/2021

ESTADO DE MATO GROSs PODER LEGISLATIVO CÂMARA - MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
RESOLUÇÃO Nº 005/2021 
Altera o prazo para consignados previsto na Resolução nº 002/2019, e dá 
providências.” outras 
Autoria: Mesa Diretora 
do Regimento Interno: 
A Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia — 
| ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 197, 
MT, senhora 
Considerando a necessidade de realizar a adequação das 
consignações em folha de pagamento; 
Considerando a necessidade de uniformizar e disciplinar, buscando 
transparência no processo das consignações em folha de pagamento; 
promulga a seguinte: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT aprovou e 
Art. 1º - Fica acrescido e alterado o artigo 19, da Resolução 
| legislativa de nº002/2019, que passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 19 — Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de 
consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do 
TEL; 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
(66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaQ gmail.com
| ESTADO DE MATO GRo 5 PODER LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no 61º 1º e no 8 5º do art. 6º da Lei nº » NO 8 1º do art, 10.820, d; 
2003, e no $ 2º do art. 45 da Lei e 17 de dezembro de 
nº 8.112, d 1990, em como nesta Resolução Catar sp a 
que vierem a sucedê-las no tratamento da maté E E 
ultrapassará o limite de 120 (cento e vinte) parcelas ria, Edo 
atingir o limite de 35% (trinta e cj , e poderá 
oa nco por cent remuneração líquida do servidor: Eres 
) a $ 1º Considera-se Rique dm remuneração líquida do servidor a renda bruta subtraída das consignações compulsórias 
2º Não estão compreendidos na base de cálculo de que trata o caput os pagamentos referentes às férias, gratificação 
natalina, função gratificada por participar de comissões 
permanentes ou extraordinário e outras vantagens de caráter 
extraordinário ou eventual. 
3º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas 
exceda o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos 
mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os 
descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem 
estabelecida no Art. 5º da presente resolução. 
$ 4º Em caso de consignação para servidor ocupante de cargo 
de provimento em comissão e eletivos o parcelamento não 
poderá exceder o período da gestão político - administrativa do 
Poder Legislativo Municipal de Alto Araguaia. 
$5º Em caso de aposentadoria do servidor fica permitida, 
mediante negociação / renegociação entre este e a 
consignatária, a transferência da consignação para os órgãos 
previdenciários pertinentes. 
$6º O Percentual e quantidade de parcelas descritas no caput 
deste artigo vigorará para as transações realizadas e 
contratadas até a data de 31 de dezembro de 2021, sendo 
que, após esta data, os limites voltarão a vigorar no importe 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaQ gmail.com 
 
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DE MATO GROSSO 
ODER LEGISLATIVO ESTADO 
A MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
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fixo de 30% (trinta por cento) em até 96 (noventa é seis) 
parcelas. 
at. O Poder Legislativo municipal de Alto Araguaia, no exercício 
mpetência poderá expedir normas complementares que Se fizerem 
co e guê E mprimento do disposto nesta resolução. 
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Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
«enosições em contrário. 
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GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO 
panGUAA estado do Mato Grosso, ao 1º dia do mês de junho de 2021. 
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Presrdente 
RUA HERO Te: (66) 3481 Ea a DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(D gmail.com