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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA Nº. 015/2025
“Dispõe sobre a nomeação da comissão de apoio e
Agente de contratação para atuar junto ao Poder
Legislativo Municipal de Alto Araguaia — MT, e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA —
MT, senhor MARCOS NUNES GOMES, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da aplicação da Lei
Federal nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública;
CONSIDERANDO as disposições do $3º do art. 8º, e art. 191 da Lei Federal
nº 14.133/2021, quanto a necessidade de se regulamentar as formas de contratação quando da
utilização desta Lei, pelos órgãos da administração direta;
CONSIDERANDO a regulamentação da Lei Federal a âmbito municipal, via
Decretos do Poder Executivo de nº 027, 028, 029 e 030/2023, publicados no Diário Oficial de
Contas do TCE/MT, bem como a necessidade de dar continuidade aos trabalhos do
Departamento de Licitação do Poder Legislativo Municipal
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada como agente de contratação, por prazo indeterminado,
a servidora EVELYN CÂNDIDA MAGALHÃES, ocupante de cargo efetivo de assistente
técnico legislativo, junto ao Poder Legislativo Municipal.
I — Em caso de impedimento por afastamentos legais, licenças, saúde ou
quaisquer motivos devidamente informados no processo administrativo, a servidora nomeada no
caput será automaticamente substituída pela servidora Sâmela Patrícia Fernandes Maciel Maia,
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais;
Art. 2º - Ficam designados para compor a equipe de apoio, por prazo
indeterminado, os servidores a seguir identificados:
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alto Araguaia - MT

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I - Deorides Capistrano de Alencar -Secretário
IH - Sâmela Patrícia Fernandes Maciel Maia - Membro
HI- Mayra de Jesus Almeida — Suplente
IV- Suzimar Farias Ferreira — Suplente
Art. 3º - Ao Agente de Contratação, ou o respectivo substituto, auxiliado pela
equipe de apoio, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o
recebimento e o julgamento'das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o
primeiro colocado, o exame-de documentos, cabendo-lhe ainda:
I"- tomar decisões em prol da boa condução da contratação direta ou da
licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades
de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso;
II - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no
edital, em relação à proposta mais bem classificada;
c) coordenar a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos
e sua validade jurídica;
£) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e homologação;
j) rever os atos convocatórios antes de sua publicação, dando aos órgãos
requisitantes, por 48 horas, vista do texto aprovado, para fins de emenda ou ratificação;
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
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“k) propor a aplicação de sanções administrativas à licitante, por infrações
cometidas no curso da licitação;
1) decidir sobre os pedidos de inscrição no registro cadastral, bem como
alterações ou cancelamentos.
$ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de
apoio, de que trata o art. 5º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando
induzido a erro pela atuação da equipe.
$ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual.
$.3º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação deve avaliar as
manifestações de que tratam o caput, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que
possam comprometer a eficiência da medida que será adotada.
$ 4º Caberá ao Agente de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a
que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação
direta, nos termos do art. 72, art. 75 e seguintes da citada Lei.
$ 5º Quando processo de dispensa de licitação (dispensa ou inexigibilidade), o
mesmo será conduzido pelo agende de contratação com ou sem equipe de apoio, ficando a seu
critério.
Art. 4º - Para contratações de maiores complexidades e especiais, definidas na
forma da lei ou informadas dentro do processo administrativo, as mesmas poderão ser
conduzidas pela comissão de contratação.
Art. 5º - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a
comissão de contratação na sessão pública da licitação, podendo solicitar manifestação técnica
do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem
como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.
Art. 6º - Caberá à comissão de contratação ou de licitação, entre outras:
I - substituir o agente de contratação, observado o art. 4º, quando a licitação
envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos na Lei;
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TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
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II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que
couber, o disposto no art. 6º;
HI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a
todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares, previstos no art; 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em
regulamento.
Parágrafo único. Os membros da comissão de. contratação quando
substituírem o agente de contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente
por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição
individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião-em que houver sido
tomada a decisão.
Art. 7*- As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de
acordo com as seguintes disposições:
I - gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica, e administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à instrução
processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para
formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração,
reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
HI - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade,
qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os
indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela
Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
HI - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem
como quanto ao controle do contrato administrativo e às providências tempestivas nos casos de
inadimplemento; e
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IV - fiscalização setorial: é o meme Da é EXSUUNTO do contrato nos
aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente
em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade.
Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução
contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, por servidor
nomeado pela autoridade competente, devendo ser exercidas por agentes públicos, equipe de
fiscalização ou único agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, fique
assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o
desempenho de todas as ações relacionadas à gestão do contrato.
Artigo 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em.contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA — MT, aos 06 dias do mês de janeiro de 2025.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara. secretaria(v) gmail.com
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