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norma nº 19/2025

Tipo Portaria do legislativo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-01-06
Ementa“Dispõe sobre nomeação de Representante da Administração para acompanhar e fiscalizar todos os contratos e Atas de Registro de Preço e dá outras providências.”
native_id638

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texto integral #

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SLATIVO,
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Ca
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Portaria nº. 019/2025
“Dispõe sobre nomeação de Representante
da Administração para acompanhar e
fiscalizar todos os contratos e Atas de
Registro de Preço e dá outras
providências.”
O Sr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara
Municipal de-Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar LILIANE LIMA GOMES, portadora
do RG 21808708 SEJUSP/MT e CPF045.378.171-35, como representante deste
Poder Legislativo para acompanhar e fiscalizar todos os Contratos e Atas de
Registros de Preços, CONSIDERANDO que as principais atribuições Fiscais
Contratuais são:
I Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações
contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços
prestados a Câmara Municipal de Alto Araguaia;
II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou
prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo
cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alto Araguaia - MT

sur,
Sa,
= a
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
II- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, “a
execução dos serviços e obras contratadas;
IV- Indicar eventuais glosas das faturas.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT, 06. de janeiro de 2025.
arcós O Goa
idente
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
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