norma nº 12/2024

ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Portaria n°. 012/2024 
“Dispõe sobre Nomeação de Comissão de Patrimônio e dá outras providências.” 
A Sra. "ODINÉIA MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, 
RESOLVE: 
Artigo 10 Nomear, para compor a Comissão de seguintes 
Patrimônio 
servidores: 
deste Poder Legislativo a partir de 01 de fevereiro de 2024, os 
Sâmela Patrícia Fernandes Maciel Maia- Presidente Mayra de Jesus Almeida - Secretária 
Murilo Henrique Buonome - Membro 
Geisla Cristiane da Silva Moraes - Suplente @ 
de Patrimônio é competente 
Artigo 20 - No desempenho de suas funções, a Comissão para: 
efetuar levantamento U 
e 
- Solicitar o livre acesso em qualquer recinto, para vistoria de bens; 
III - Solicitar a Detentor de bem patrimoniais de controle interno elementos e outros documentos Necessários aos Ievantamentos; 
TEL: 
RUA HERONIDES 
(66) 3481-1148 
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria@gmail.com Alta Aran MT
oo, @ 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
T L Requisitar servidores, maquinas, €quipamentos, - Materiais e tudo mais que for necessario ao cumprimento das tarefas da Comissão; 
V - Identificar a situação patrimonial e o estado de conservagdo dos bens inventariados, discriminando em relatério, os suscetiveis de desfazímento, para ciência do Controle de Patriménio; VI - Propor à Chefia a apuragéo de irregularidades Constatadas; 
bens que se encontram sem o número de patriménio ou sem 0 devido registro patrimonial Para as providéncias cabiveis; 
VIII - Propor a baixa de bens considerados inserviveis ou ndo localizados que possam como tal ser considerados levando em conta o tempo de vida útil, desgaste ou obsolescéncia. 
IX - A presente Comissão tem a deliberacdo da regularização, do Patriménio, constando da atualizag&o anual do inventdrio, levantamento, depreciagdo Patrimonial e baixa dos bens, em conformidade com as legislagSes pertinentes & matéria, 
Artigo 2° - Esta Portaria entrarg em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Alto Araguaia-MT, 31 de Jjaneiro de 2024. 
ODINEIA ANA DE souza 
Presidente 
" -V OPORTO, CEP. 78.780-000 ONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AER À ¥!':2JIA l:6§$34;}l-1|48 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria@gmail.com Aln d. e