norma nº 1/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA 
CAMARA MUNICIPAL 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
 
ATO DA PRESIDÊNCIA 
ATO Nº 01/2024 
Assunto: Interpretação do Regimento Interno 
No exercício das atribuições que me são conferidas pelo artigo 29, inciso XIII. 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Araguaia, venho estabelecer a 
seguinte interpretação acerca do disposto no artigo 235, 42º, inciso II: 
alíneas "og" e "ho 
Para efeitos regimentais, entende-se por "orçamento" exclusivamente os Projetos 
de Lei relativos às peças orçamentárias essenciais, quais sejam: a Lei Orçamentária Anual 
(LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). 
Dessa forma, os Projetos de Lei que visam a alteração da LOA, LDO ou PPA não 
se enquadram na restrição imposta pelo artigo 235, 92º, inciso II, do Regimento Interno, podendo. 
portanto, tramitar em regime de urgência, desde que aprovado pela maioria absoluta do plenário. 
Nada mais havendo a deliberar, assim decido. 
Publique-se. Cumpra-se. 
GABINETE DO PRESDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO 
ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, em 18 de fevereiro de 2025. 
ly Os 
Marcos Nunes Gomes 
Presidente