norma nº 55/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
“Dispõe sobre Concessão de Férias a
Servidora e dá outras providências”
OSr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara Municipal de
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas/atribuições que lhe são
conferidas.
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder 30 (trinta) dias de Férias a CLEDIANE
GUBIANI (Período aquisitivo: 17/02/2024 a 16/02/2025), com conversão de 1/3 (um terço) do
período de férias em abono pecúnia, conforme previsto no art. 69 $ 3º da Lei 1.079/97, sendo 20
(vinte) dias de férias parceladas em dois períodos, conforme prevê art. 1º da Resolução
001/2019, sendo o 1º período de 5 (cinco) dias a partir do dia 14 de abril de 2025 e o 2º período
de 15 (quinze) dias, com data a ser marcada posteriormente, data esta condicionada ao aval do
gestor.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT. 20 de março de 2025.
Margos Nunes Gomês
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