norma nº 4633/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
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LEI MUNICIPAL Nº 4.633, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3576 26/03/2025
Dispõe sobre o parcelamento/
reparcelamento de débitos do Município de 
Alto Araguaia com seu Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei:
Art. 1º As contribuições legalmente instituídas, inclusive seus encargos legais, 
devidos pelo Município (patronal) e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu 
vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de 
parcelamento para pagamento, não podendo a totalidade de parcelas mensais, iguais e 
consecutivas, exceder ao número de meses para finalização da gestão municipal a qual se deu 
o parcelamento.
§ 1º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá 
até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias 
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de 
contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados 
pelo índice do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de juros legais 
simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da 
assinatura do termo de acordo do parcelamento.
Art.3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA 
(Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de juros legais simples de 0,5% (meio por 
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de 
acordo de parcelamento até o mês do pagamento, visando manter o equilíbrio financeiro e 
atuarial.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice do IPCA 
(Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e acrescido de multa de 1% (um por cento), juros 
legais simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da 
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizado o reparcelamento de débitos de contribuições a cargo do 
Município (patronais) parcelados anteriormente, mediante nova consolidação do montante 
parcelado, calculada a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de 
parcelamento em vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor 
presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data 
de consolidação do reparcelamento.
§ 1º No reparcelamento de que trata o caput, para apuração do novo saldo devedor, 
aplicam-se os critérios previstos no art. 2º aos valores dos montantes consolidados do 
parcelamento ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas, 
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
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acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até a 
data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
§ 2º As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento 
desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no 
saldo devedor do reparcelamento.
§ 3º A quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas, em cada termo de 
acordo de reparcelamento, não deverá exceder ao número de meses para finalização da gestão 
municipal a qual se deu o parcelamento.
§ 4º O reparcelamento previsto neste artigo será realizado uma única vez, vedada a 
inclusão de débitos que não o integravam o parcelamento originário.
Art. 6º O Município poderá vincular o Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não 
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º O Poder Executivo adotará as providências necessárias a assegurar a 
regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento e reparcelamento 
previstos nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 25 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal