norma nº 66/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
GENEBRA UNIGIPAL DE ALTO ARAGUAIA
“PORTARIA Nº, 066/2025
“Dispõe sobre Concessão de Férias ao
Servidor e dá outras providências”
O:Sr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara Municipal de
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas.
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder 30 (trinta) dias de Férias a BAILON
FRANCISCO ROSA JÚNIOR (Período aquisitivo: 02/04/2024 a 01/04/2025), com conversão
de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecúnia, conforme previsto no art. 69 $ 3º da
Lei 1.079/97, a partir do dia 11 de junho de 2025.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT, 26 de maio de 2025.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
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