norma nº 73/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
“PORTARIA Nº. 073/2025 —
“Dispõe sobre Concessão de Férias a
Servidora e dá outras providências”
O'Sr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara Municipal de
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas.
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder 30 (trinta) dias de Férias a GEISLA
CRISTIANE DA SILVA MORAES (Período aquisitivo: 13/05/2024 a 12/05/2025), com
conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecúnia, conforme previsto no art. 69
$ 3º da Lei 1.079/97, sendo 20 (vinte) dias de férias parcelados em dois períodos, conforme
prevê artigo 1º da Resolução 001/2019, sendo o 1º período de 15 (quinze) dias, a partir de 16 de
julho de 2025 e o 2º período de 5 (cinco) dias, com data a ser marcada posteriormente, data esta
condicionada ao aval do gestor.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT, 23 de junho de 2025.
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