norma nº 2/2025

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ATO Nº 2 DE 2025
Assunto: Publicação da Agenda de Instrução do Projeto de Lei nº 026/2025 — Diretrizes
para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA — MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno e pela legislação aplicável, e
Considerando a necessidade de assegurar a ampla publicidade, a
transparência institucional e a efetiva participação popular no processo legislativo
orçamentário;
Considerando a importância da tramitação célere e regular do Projeto de
Lei nº 026/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA) do exercício de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública, por meio do presente Ato, a Agenda de Instrução
do Projeto de Lei nº 026/2025, nos seguintes termos:
* Audiência Pública: 26 de junho de 2025, às 14h, nas dependências da Câmara
Municipal de Alto Araguaia;
* Período para Protocolo de Emendas Legislativas e Sugestões Populares: de
27 de junho a 04 de julho de 2025;
* Emissão do Parecer Técnico-Final: 08 de julho de 2025;
* Deliberação e Votação em Plenário: 14 de julho de 2025.
Art. 2º Determina-se a imediata publicação desta agenda nos meios oficiais
de comunicação institucional, com 0 objetivo de garantir a ciência da população e o
regular cumprimento das etapas previstas para a construção participativa do orçamento
municipal.
Cumpra-se. Publique-se.
Alto Araguaia 23 de junho de 2025.
Presidente da Câmara/Muni pal de Alto Araguaia-MT