norma nº 4650/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.650, DE 09 DE JULHO 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3653, de 10/07/2025
Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro ao 
Rotary Clube de Santa Rita do Araguaia / Alto 
Araguaia para aquisição de aparelho de mamografia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da
Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona aseguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar, como forma de auxílio 
financeiro, ao Rotary Clube de Santa Rita do Araguaia/Alto Araguaia, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n° 00.662.292/0001-28, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
para aquisição de 01 (um) aparelho de mamografia (mamógrafo) e todos os demais equipamentos 
complementares para o seu efetivo funcionamento. 
Parágrafo único. O equipamento adquirido será, obrigatoriamente, doado e instalado no 
Hospital Municipal de Alto Araguaia - MT, destinado ao atendimento da população local e dos demais 
municípios consorciados.
Art. 2º Caberá ao Rotary Clube, a prestação de contas dos valores utilizados na referida 
aquisição, junto aos Municípios participantes, sendo eles: Alto Araguaia - MT, Alto Garças - MT, 
Araguainha - MT e Santa Rita do Araguaia - GO. 
Art. 3º O repasse do valor autorizado deverá ser feito em parcela única, na seguinte conta: 
Banco 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. (BANSICREDI), Agência 0809, Conta corrente 32837-5, 
favorecido ROTARY CLUBE DE SANTA RITA DO ARAGUAIA/ ALTO ARAGUAIA, CNPJ: 00.662.292/0001-28.
Art. 4º Para assegurar a execução da presente lei, o Poder Executivo Municipal poderá 
utilizar dotações próprias do orçamento ou vinculadas, suplementá-las ou, na ausência destas, fica desde 
já autorizado a abrir crédito especial no orçamento para o aporte financeiro no limite estabelecido no art. 
1°, desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Alto Araguaia – MT, 09 de julho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal