norma nº 88/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA Nº. 088/2025
“Dispõe sobre Concessão de Férias o
Servidor e dá outras providências”
O Sr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara Municipal
de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas.
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder o gozo de 30 (trinta) dias de Férias a Silvio Jose
de Castro Maia Neto, (Período aquisitivo: 13/01/2023 a 12/01/2024), com conversão de 1/3
(um terço) do período de férias em abono pecúnia, conforme previsto no art. 69 $ 3º da Lei
1.079/97, a partir do dia 20 de outubro de 2025,
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT, 19 de setembro de 2025.
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