norma nº 3/2025

ATO Nº 003 DE 2025
Assunto: Publicação da Agenda de Instrução do Projeto de Lei nº 041/2025 — que estima
a receita e fixa a despesa do município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, para o
exercício de 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ARAGUAIA — MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno e pela legislação aplicável, e
Considerando a necessidade de assegurar a ampla publicidade, a
transparência institucional e a efetiva participação popular no processo legislativo
orçamentário;
Considerando a importância da tramitação eficaz e regular do Projeto de
Lei nº 041/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública, por meio do presente Ato, a Agenda de Instrução
do Projeto de Lei nº 041/2025, nos seguintes termos:
e Audiência Pública: 15 de outubro de 2025, às 14h, nas dependências da Câmara
Municipal de Alto Araguaia;
e Período de manifestação dos Vereadores sobre intenção de apresentarem
emendas impositivas: 16/10/2025 a 22/10/2025;
e Período para apresentação das emendas: 23/10/2025 a 07/11/2025;
* Análise de viabilidade das emendas: 10/11/2025 a 14/11/2025.
e Prazo para reapresentação das emendas, caso não cumpram os requisitos
técnicos exigidos: 17/11/2025 a 21/11/2025.
* Apresentação do parecer final: 28/11/2025.
Art. 2º Determina-se a imediata publicação desta agenda nos meios oficiais
de comunicação institucional, com o objetivo de garantir a ciência da população e o
regular cumprimento das etapas previstas para a construção participativa do orçamento
municipal.
Cumpra-se. Publique-se.
Alto Araguaia 29 de setembro de 2025.
os
Presidente da ícipal de Alto Araguaia-MT