norma nº 4672/2025

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
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LEI MUNICIPAL Nº 4.672, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta a comercialização e regularização de posse 
áreas do Distrito Industrial, objeto da Matrícula nº 4.573, 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto 
Araguaia.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3747, 11/11/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei 
Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a comercialização e regularização de áreas do Distrito 
Industrial, objeto da Matrícula nº 4.573, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia.
Art. 2º Os procedimentos de comercialização e regularização de posse das áreas do Distrito 
Industrial objeto da Matrícula nº 4.573, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia, 
obedecerão ao disposto no Art. 76, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações 
aplicadas a cada situação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a comercialização das áreas 
do Distrito Industrial objeto da Matrícula nº 4.573, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto 
Araguaia, cuja posse não tenha sido consolidada na data da publicação desta Lei. 
§ 1º A comercialização das áreas de que trata este artigo deverá ser realizada por meio de 
licitação na modalidade leilão.
§ 2º O Poder Executivo Municipal fixará por Decreto, o valor do metro quadrado das áreas 
do Distrito Industrial de que trata esta Lei.
§ 3º A fixação do valor do metro quadrado as áreas do Distrito Industrial de que trata esta 
Lei, levará em consideração o laudo emitido pela Comissão de Avaliação, não podendo fixar preço inferior 
ao valor de mercado das áreas. 
Art. 4º As áreas do Distrito Industrial de que trata esta Lei, em situações em que não exista 
posse consolidada, serão comercializadas apenas para Pessoas Jurídicas promovam a implantação de 
atividades industriais, comerciais e prestação de serviços.
§ 1º As áreas de que trata este artigo não poderão ser comercializadas para pessoas físicas 
ainda que sob a alegação de futura constituição de empresa.
§ 2º O Leilão para a comercialização das áreas de que trata este artigo, deverá ser 
precedido de habilitação prévia, onde as empresas interessadas deverão apresentar a proposta de 
empreendimento devendo ainda comprovar previamente a capacidade de realização do 
empreendimento proposto.
§ 3º Os empreendimentos a ser propostos na fase de habilitação prévia deverão atender 
às qualificações previstas no respectivo edital.
Art. 5º A empresa que adquirir áreas de que trata esta Lei, deverá dar início ao 
empreendimento no prazo de dois anos, sob pena de retrocessão à Administração Pública. 
§ 1º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual 
período, desde que devidamente justificado.
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§ 2º A retrocessão não gera ao adquirente, o direito de restituição dos valores investidos. 
§ 3º A Cláusula de retrocessão deverá constar no edital de leilão e respectivo contrato.
§ 4º Qualquer paralização das obras do empreendimento deverá ser comunicada 
imediatamente ao Poder Executivo Municipal, devendo conter a informação dos motivos e previsão de 
retomada da construção.
§ 5º Havendo paralização das obras em prazo superior que exceda aos dois anos de que 
trata o caput¸ o município poderá exercer o direito de retrocessão, não gerando qualquer direito à 
indenização por benfeitorias construídas total ou parcialmente.
Art. 6º Nas áreas em que exista a posse ainda que de forma precária, e, em que se 
comprove a utilização permanente da área para fins de moradia e subsistência, o Poder Executivo 
Municipal fica autorizado a promover sua regularização, por meio de legitimação de posse, observando o 
que dispõe os Arts. 76 e 77, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a redivisão dos lotes e 
realizar nova demarcação devias de acesso de modo, bem como outras ações que viabilizem a 
regularização das posses já consolidadas ainda que não estejam de acordo com o projeto original.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 
3565/2015, 3.106/2013, 2.295/2008 e 2.276/2008
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 11 de novembro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal