norma nº 22/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Portaria nº. 022/2024
“Dispõe sobre a determinação de
anulação de empenho de Restos a pagar
e dá outras providências. ”
A Sra. ODINÉIA- MARIANA DE SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno e,
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a prestação de contas, por
meio de uma gestão transparente, no controle do orçamento e de saldos orçamentários
existentes do exercício financeiro de 2023, de acordo com os procedimentos definidos na
legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar em tempo hábil todos os
registros das operações orçamentários e financeiras ocorridas durante o exercício
2022/2023/2024, junto ao Sistema de Gestão do Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de
caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida
dentro da dotação específica;
CONSIDERANDO que “restos a pagar não processados”, não
constituem obrigação de pagamento, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei
4.320/64;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se atender às disposições
contidas na Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a elaboração de
relatório de gestão fiscal
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, por meio do departamento contábil,
autorizado a anular/cancelar, totalmente o empenho de “Restos a Pagar”, havido de nº
660/2023, de 20/12/2023, não processado , em nome da empresa LC - COMUNICACAO
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA
cai + 85 - AEROPORTO, CEP. 78:780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
VISUAL LTDA, referente ao exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 7.400,00 (sete
mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor
pia ao departamento contábil, para que adote as me,
na data de sua publicação, devendo
ser encaminhada có didas cabíveis.
Alto Araguaia — MT, 23 de fevereiro de 2024
ODINÉIA A DE SOUZA
Pr nte
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85
- EIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
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