norma nº 117/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA 117/2025
“Revoga os efeitos da Portaria 92/2025 e dá
outras providências”
O Sr. Marcos: Nunes Gomes, Presidente “da Câmara Municipal de Alto
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2026, a Portaria nº 92/2025,
que “Dispõe sobre a redução temporária da carga horária da servidora Sâmela Patrícia Fernandes
Maciel Maia, por motivo de acompanhamento de dependente com Transtorno do Espectro
Autista, e dá outras providências”,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia-MT, 18 de dezembro de 2025.
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