norma nº 3/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA Nº. 003/2026
“Dispõe sobre a concessão de Adicional
tempo de serviço aos servidores da
Câmara” | Municipal, e dá outras
providências.”
O Sr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Alto
Araguaia, Estado-de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas.
Resolve:
Artigo 1º - Resolve conceder adicional tempo
de serviço, conforme prevê Lei Municipal nº 1079/1997:
Art. 170. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à
razão de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento padrão, a cada
cinco anos de serviço público efetivo. observado o limite máximo
de 35% (trinta e cinco por cento). (alterado pela Lei Municipal nº
2744/2010).
$1º. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor a partir
do seu requerimento, o que poderá ser feito no dia em que
completar o período de efetivo exercício exigido neste artigo.
(alterado pela Lei Municipal nº 2744/2010).
84º. A contagem do tempo de serviço, para Os fins do adicional por
tempo de serviço, será feita a partir da entrada em vigor desta Lei.
(incluído pela Lei Municipal nº 2744/2010).
Aos servidores:
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
em
Nome Cargo
Bailon Francisco Rosa Junior Agente Parlamentar de Vigilância e Recepção ]
Nádia Paes Ferreira 1 Assistente Técnico Legislativo 1
Niulian Rodrigues Carrijo Assistente Legislativo de Informação
Walério Jerry Barros agente Operacional/de Transporte
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Alto Araguaia-MT, 15 de janeiro de 2026.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
Alto Araguaia - MT