norma nº 1/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
“Regulamenta o art. 40, § 4º, § 4º-A e §4º-C, da 
Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e 
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria 
aos beneficiários do regime próprio de previdência social 
do município de Alto Araguaia, nos casos de portadores de 
deficiência e exercício de atividades exercidas sob 
condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Alto Araguaia, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da 
Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o disposto no § 4º-A e §4º-C do artigo 
40 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a 
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime próprio de previdência social dos 
servidores efetivos do município de Alto Araguaia.
Art. 2º Fica assegurada a concessão de aposentadoria especial voluntária ao 
segurado com deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo 
exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 
observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) 
anos, se mulher, no caso de servidor com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte 
e quatro), se mulher, no caso de servidor com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte 
e oito), se mulher, no caso de servidor com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos 
de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos 
na condição de pessoa com deficiência e comprovada a existência de deficiência durante 
igual período.
Parágrafo único. O tempo mínimo de contribuição previsto nos incisos I a III do 
caput deve ser cumprido na condição de pessoa com deficiência, conforme o grau especificado, 
e, no inciso IV, independentemente do grau de deficiência, observada as demais disposições 
contidas neste artigo.
Art. 3º Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, 
compete à perícia própria do PREVIMAR avaliar o segurado e fixar a data provável do início 
da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de 
deficiência no correspondente período de filiação ao PREVIMAR, podendo utilizar 
subsidiariamente do instrumento de avaliação desenvolvida para o Regime Geral de 
Previdência Social, na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e para o 
Regime Próprio de Previdência Social da União, com fundamento no art. 22 da Emenda 
Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
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§ 1º A comprovação da deficiência anterior à data da vigência desta Lei Municipal 
Complementar, limitado a data de posse do servidor, deverá ser certificada, instruída por 
documentos que subsidiem a avaliação de que trata o caput deste artigo. Caso o servidor possua 
período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, compete à perícia 
própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS certificar tal período identificando os 
períodos com deficiência e seus graus.
§ 2º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com 
deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida 
por meio de prova exclusivamente testemunhal.
§ 3º Aplica-se à pessoa com deficiência a contagem recíproca do tempo de 
contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ou outro 
RPPS ou ao regime de previdência militar, mediante Certidão de Tempo de Contribuição - CTC
emitida pelo regime previdenciário de origem, deverão estar identificados os períodos com 
deficiência e seus graus.
§ 4º Se realizada a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de 
portador de deficiência, fica garantido aos regimes compensar-se financeiramente, na forma de 
regulamentação específica.
Art. 4º Se a condição de pessoa com deficiência sobrevier à filiação nos diversos 
regimes de previdência social, ou se houver alteração do grau de deficiência, os parâmetros 
mencionados nos incisos I, II e III do artigo 2º serão proporcionalmente ajustados conforme as 
tabelas abaixo, considerando-se o número de dias de exercício de atividade laboral sem 
deficiência e com deficiência, observando-se o correspondente grau de deficiência 
preponderante: 
MULHER
TEMPO A 
AJUSTAR 
MULTIPLICADORES
Para 20 anos 
(Deficiência Grave) 
Para 24 anos 
(Deficiência Moderada) 
Para 28 anos 
(Deficiência Leve) 
De 20 anos 1,00 1,20 1,40 
De 24 anos 0,83 1,00 1,17 
De 28 anos 0,71 0,86 1,00 
De 30 anos 0,67 0,80 0,93 
HOMEM
TEMPO A 
AJUSTAR
MULTIPLICADORES
Para 25 anos 
(Deficiência Grave) 
Para 29 anos 
(Deficiência Moderada) 
Para 33 anos 
(Deficiência Leve) 
De 25 anos 1,00 1,16 1,32 
De 29 anos 0,86 1,00 1,14 
De 33 anos 0,76 0,88 1,00 
De 35 anos 0,71 0,83 0,94 
Parágrafo único. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o 
segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes de ajustado, e servirá como parâmetro 
para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria voluntária dos incisos I, II e III 
do artigo 2º.
Art. 5º Poderá ser realizada a conversão em tempo com deficiência do tempo em que 
o segurado exerceu, inclusive como pessoa com deficiência, atividades sujeitas a condições 
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especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, que fundamentam a concessão da 
aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se resultar 
mais favorável ao segurado, conforme as tabelas abaixo: 
MULHER
TEMPO A 
AJUSTAR 
MULTIPLICADORES
Para 20 anos 
(Deficiência Grave) 
Para 24 anos 
(Deficiência Moderada) 
Para 28 anos 
(Deficiência Leve) 
De 25 anos 0,80 0,96 1,12 
HOMEM
TEMPO A 
AJUSTAR
MULTIPLICADORES
Para 25 anos 
(Deficiência Grave) 
Para 29 anos 
(Deficiência Moderada) 
Para 33 anos 
(Deficiência Leve) 
De 25 anos 1,00 1,16 1,32 
§ 1º Na concessão da aposentadoria a que se refere o inciso IV do caput do artigo
2º, o tempo mínimo de contribuição exigido deve ser apurado sem o ajuste ou conversão de 
tempo de que tratam os artigos 4º e 5º, respectivamente, e inteiramente cumprido na condição 
de pessoa com deficiência. 
§ 2º Para a aposentadoria por idade concedida a pessoa com deficiência, será 
assegurada, exclusivamente para fins de cálculo do valor dos proventos, a conversão do período 
de exercício de atividade sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua 
integridade física, na forma do artigo 5º, cumprido na condição de pessoa com deficiência até 
a data da publicação desta Lei Complementar. 
§ 3º A redução de tempo de contribuição prevista nos incisos I, II e III do caput do 
art. 2º não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução 
assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde 
ou a integridade física a que se refere o artigo 5º.
Art. 6º O cálculo dos proventos da aposentadoria especial por deficiência nos casos 
dos incisos I, II e III do artigo 2º será realizado nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº. 
2575/2009 – que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto 
Araguaia/MT, sendo os proventos integrais, de acordo com o resultado obtido após a realização 
do cálculo de proventos.
Art. 7º O cálculo dos proventos da aposentadoria especial por deficiência no caso 
do inciso IV do artigo 2º será realizado nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº. 2575/2009 
– que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT, 
sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º A proporcionalidade a ser aplicada no cálculo dos proventos de aposentadoria 
de que trata o caput corresponderá a 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário 
de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por 
cento)
§ 2º Se o segurado(a), após a filiação ao PREVIMAR, tornar-se pessoa com 
deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros serão proporcionalmente 
ajustados de acordo com o artigo 4º, considerando-se o número de anos em que o segurado 
exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência 
correspondente.
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Art. 8º É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência 
para tempo comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, bem 
como para a concessão de qualquer outra aposentadoria assegurada nesta Lei Municipal 
Complementar.
Art. 9º Fica assegurada a concessão de aposentadoria especial voluntária ao 
segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e 
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, desde que possua 60 (sessenta) 
anos de idade, e tenha cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço 
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, respeitando-se ainda 
os seguintes critérios:
I - O segurado deverá comprovar o exercício de atividades com efetiva exposição 
a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, 
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, pelo período equivalente a 
25 (vinte e cinco anos).
II - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo 
segurado, perante o PREVIMAR, do exercício de atribuições do cargo público de modo 
permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais que prejudiquem a 
saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
III - Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob 
condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero 
recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições 
especiais, fornecido pelo município de Alto Araguaia, obedecerão ao disposto na legislação em 
vigor na época do exercício das atribuições do servidor público e deverá ser instruído com os 
seguintes documentos:
I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;
II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado 
os documentos aceitos em substituição;
III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a 
agentes nocivos, respeitado a época do exercício das atividades.
§ 2º O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições 
especiais de que trata o inciso I do § 1º será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos 
assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das 
atribuições do cargo, podendo ser utilizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
§ 3º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança 
do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública 
responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que 
comprove o mesmo requisito de habilitação técnica.
§ 4º Será admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao 
exercício da atividade do servidor, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua 
organização, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico.
§ 5º A caracterização, comprovação e enquadramento do tempo de atividade sob 
condições especiais anterior à data da vigência desta Lei Municipal Complementar, limitado a 
data de posse do servidor, deverá ser certificada, instruída por documentos que subsidiem o 
tempo especial sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Caso o 
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servidor possua período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, 
compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS certificar tal período identificando os 
períodos.
§ 6º Aplica-se servidor sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade 
física a contagem recíproca do tempo de contribuição relativo à filiação ao RGPS, ou outro 
RPPS ou a regime de previdência militar, cuja certidão de tempo de contribuição emitida pelo 
regime previdenciário de origem identifique os períodos enquadrados.
Art. 11 Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma 
complementar a este, os seguintes documentos:
I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, 
em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos; 
II - laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ou, ainda, 
pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT;
III - laudos individuais acompanhados de: 
a) autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento 
ambiental ficar a cargo de responsável técnico não integrante do quadro funcional da 
respectiva Administração; 
b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança 
do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade; 
c) nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo 
acompanhamento do levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de 
profissional não pertencente ao quadro efetivo dos funcionários;
d) data e local da realização da perícia. 
IV - demonstrações ambientais constantes dos seguintes documentos:
a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; 
b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; 
c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da 
Construção - PCMAT; 
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
Parágrafo único. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício 
de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade 
física será de responsabilidade de Médico Perito que integre, de preferência, o quadro funcional 
da Administração Pública do ente concessor, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
I - análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais 
referidas no inciso IV do §5º;
II - a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à re-ratificação 
das informações contidas nas demonstrações ambientais;
III - emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o 
enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica 
e o correspondente período de atividade.
Art. 12 Para fins de enquadramento das atividades deverão ser consideradas as até 
28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, o enquadramento de atividade 
especial admitirá os seguintes critérios: 
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I - por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais 
das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as 
ocupações/grupos profissionais agrupados sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto 
nº 53.831, de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos 
Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 
1979; ou;
II - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, 
em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como 
perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos 
referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 
1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, 
aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979;
III - De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de 
atividade especial somente admitirá o critério inscrito no inciso anterior;
IV - De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade 
especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física 
que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado 
pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997;
V - A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial 
observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que 
consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, 
de 6 de maio de 1999.
Art. 13 O cálculo dos proventos de aposentadoria especial voluntária ao segurado 
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos 
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes será realizado nos termos do artigo 35 da Lei 
Municipal nº. 2575/2009 – que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Alto Araguaia/MT, sendo os proventos integrais, de acordo com o resultado 
obtido após a realização do cálculo de proventos.
Art. 14 É vedada a conversão do tempo especial exercido pelo servidor sob 
condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em tempo de contribuição 
comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, bem como para a
concessão de qualquer outra aposentadoria assegurada nesta Lei Municipal Complementar.
Art. 15 O reajustamento dos proventos das aposentadorias especiais de que tratam 
esta Lei Complementar Municipal será conforme o disposto § 8º do art. 40 da Constituição 
Federal.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 11 de junho de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal