norma nº 4687/2026

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
CNPJ: 03.579.836/0001-80
LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3810 – 10/02/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento do Exercício de 2026, lei nº 
4683 de 16 de dezembro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei 
Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2026, lei nº 4683 de 16 de dezembro de 2025, Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 224.462,76 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e 
dois reais e setenta e seis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0048.2180 – PROCAD-SUAS
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais – RGPS - R$ 3.000,00
Fonte: 1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.14.00.00 – Diárias – Civil - R$ 1.500,00
Fonte: 1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.30.00.00 – Material de Consumo - R$ - 6.231,38
Fonte: 2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$ - 5.500,00
Fonte: 1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ - 5.000,00
Fonte: 1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente - R$ - 15.000,00
Fonte: 2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente - R$ - 15.000,00
Fonte: 1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0048.2181 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ - 40.000,00
Fonte: 2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais – RGPS - R$ - 7.000,00
Fonte: 2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.14.00.00 – Diárias – Civil - R$ - 2.000,00
Fonte: 2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.30.00.00 – Material de Consumo - R$ - 40.000,00
Fonte: 2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ - 15.000,00
Fonte: 2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$ - 10.000,00
Fonte: 2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente - R$ - 8.000,00
Fonte: 2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0049.2182 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PSE – ALTA COMPLEXIDADE
3390.14.00.00 – Diárias – Civil - R$ - 4.000,00
Fonte: 1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
CNPJ: 03.579.836/0001-80
3390.30.00.00 – Material de Consumo - R$ - 15.000,00
Fonte: 1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.30.00.00 – Material de Consumo - R$ - 21.231,38
Fonte: 2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3390.30.00.00 – Material de Consumo - R$ - 10.000,00
Fonte: 1.661.0000000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social – FEAS
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente - R$ - 1.000,00
Fonte: 1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0048.1421 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3390.30.00.00 – Material de Consumo - R$ - 10.000,00
Fonte: 1.500.0000000 – Recursos Ordinários
4490.51.00.00 – Obras e Instalações - R$ - 2.000,00
Fonte: 1.500.0000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Constitui recurso parcial ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a 
anulação parcial da seguinte dotação:
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0052.2140 – Manutenção de Recursos do FEAS 
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente - R$ - 10.000,00
Fonte: 1.661.0000000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social – FEAS
Art. 3º O crédito aberto pelo Art. 1º, será coberto pelo Superávit Financeiro por Fonte de 
Recurso, verificado no exercício anterior no valor de R$ 214.462,76 (duzentos e quatorze mil, 
quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Art. 4º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 10 de fevereiro de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal