norma nº 14/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA Nº. 014/2026
“Dispõe sobre Progressão Vertical de
Servidor conforme prevê lei nº 4604/2024 e dá
outras providências”
O Sr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara Municipal de
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas.
Resolve:
Artigo 1º - Enquadrar no Nível 07, da Tabela de
Progressão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Alto
Araguaia-MT, a servidora SUZIMAR FARIAS FERREIRA, portadora do RG nº. 1343707-0
SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 906.060.191-20, ocupante do cargo de AGENTE
PARLAMENTAR DE VIGILÂNCIA E RECEPÇÃO, Matricula Funcional Nº 43.1,
conforme prevê artigo 16 da Lei nº 4.604/2024, por direito adquirido a partir de 01 de janeiro de
2026. sendo assim será pago a diferença salarial referente à janeiro.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT, 20 de fevereiro de 2026.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
Alto Araguaia - MT