norma nº 21/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA Nº. 021/2026
“Dispõe sobre a regularização de débitos
decorrentes de falha em descontos
consignados e autoriza o parcelamento em
folha de pagamento.”
O Sr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara Municipal de
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas.
E CONSIDERANDO o Despacho Decisório nº 001/2026 da
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO e a imperativa regularização de haveres
financeiros por falha sistêmica de RH;
DELIBERA-SE: Visando resguardar a natureza alimentar da
remuneração e o princípio da razoabilidade, o ressarcimento dar-se-á em 10 (dez) prestações
sucessivas, isentas de juros e correções, observando-se o cronograma abaixo:
RESOLVE:
Artigo 1º - Autorizar o parcelamento do débito relativo a
empréstimos consignados não descontados em época oportuna dos servidores abaixo
relacionados.
Artigo 2º - O ressarcimento será efetuado em 10 (dez) parcelas
mensais e consecutivas, a serem averbadas diretamente em folha de pagamento, com termo
inicial em 31 de março de 2026 e termo final em 31 de dezembro de 2026.
Artigo 3º - Os valores totais a serem ressarcidos são:
1 - NADIA PAES FERREIRA: R$ 2.811,85 (dois mil, oitocentos e
onze reais e oitenta e cinco centavos);
Il - WALERIO JERRY BARROS: R$ 1.836,85 (mil, oitocentos e
trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos);
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alto Araguaia - MT
gosto,
*
=
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
au - — “BAILON FRANCISCO ROSA JUNIOR: R$ 1.706, q (mil, —
setecentos e seis reais e onze centavos).
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia-MT, 02 de março de 2026.
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Presidente
CIÊNCIA E AGORDO DOS SERVIDORES
ay inte dos termos desta Portaria e autorizo o desconto
das 10 parcelas em minha folha de págámento.
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N A
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NCISCO ROSA JUNIOR
CPF: 592.695.021-04
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alto Araguaia - MT