norma nº 27/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA nº. 027/2026
“Dispõe sobre convocação de servidor efetivo para
exercer a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais e dá outras providências. ”
O Sr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara Municipal de
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe-são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar a servidora, Sayonnara Arraes Gonçalves. ocupante do cargo
efetivo de Procuradora Jurídica, para exercer a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, nos termos do artigo. 27 — A, $ 1º da Lei 1079/97, a partir do dia 1º de abril de
2026.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia — MT, 30 de março de 2026.
Presidente
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alto Araguaia - MT