norma nº 5/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
LEI MUNICIPAL Nº 4510/2023
Acresce o $ 1º ao artigo 22 da Lei nº 1337/21, que “institui o
Código Tributário do Município de Alto Araguaia e dá outras
providências”, na forma que especifica.
Autoria: Vereadora Odinéia Mariana de Souza e diversos vereadores
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do $ 7ºdo art. 36 da Lei Orgânica
do Município e $ 6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o
plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 005/2023 e
encaminhou ao Prefeito Municipal, que deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, promulga
a seguinte lei:
Art. 1º É acrescido $ 1º ao artigo 22, da Lei nº 1373/2001, que “Institui o Código
Tributário do Município de Alto Araguaia e dá outras providências”, o qual passará a viger com
a seguinte redação:
“Art. 22 - Na hipótese de isenção individualizada, o benefício deverá
ser pleiteado em requerimento apropriado, instruído com as
documentações necessárias e probatórias para ter direito ao mesmo,
desde que o requerimento seja feito em até 30 dias antes de findar o
respectivo exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador, sob pena
de perda do mesmo.
1º$ - Através de Decreto será fixado o modelo de requerimento/para a
isenção, bem como os documentos a serem apresentados;
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
e PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
2º - A isenção ao imóvel pertencente aos aposentados, descrito no
artigo 21, inciso II, alínea “b”, deste Código, serão válidas para os
exercícios seguintes ao seu deferimento, sendo renovadas
automaticamente até o óbito do beneficiário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alto Araguaia, 26 de junho de 2023.
Odinéi na de Souza
Presidente d ara Municipal
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT