norma nº 31/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA Nº. 031/2026
“Dispõe sobre Progressão Vertical de Servidor
conforme prevê lei nº 4604/2024 e dá outras
providências”
O Sr. Marcos Nunes Gomes. Presidente da Câmara Municipal de Alto
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas.
Resolve:
Artigo 1º - Enquadrar no Nível 05, da Tabela de
Progressão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Alto
Araguaia-MT, a servidora EVELYN CÂNDIDA MAGALHÃES, portadora do RG nº.
5589812 SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº. 032.024.131-98, ocupante do cargo de
ASSISTENTE TÉCNICA LEGISLATIVA, Matricula Funcional Nº 75,1, conforme prevê
artigo 16 da Lei nº 4.604/2024, por direito adquirido a partir de 01 de abril de 2026.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT, 15 de abril de 2026.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alto Araguaia - MT