norma nº 1/2023

Pa
Na
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ce er SRT ASR
LEI MUNICIPAL Nº 4521/2023
“Dispõe sobre a fixação de Diárias da Câmara
Municipal de Alto Araguaia”,
Autoria: Mesa Diretora
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suasatribuições legais, nos termos do $ 7ºdo art. 36 da Lei Orgânica do Município e $
6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o plenário aprovou, nos seus
termos, o PROJETO.DE LEI DO LEGISLATIVO Nº, 014/2023 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que
deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam fixadas diárias a serem concedidas aos servidores da
Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, quando em deslocamento temporário fora do
Município, no desempenho de suas funções e em representatividade do Poder Legislativo,
da seguinte forma:
I- Diária, sem pernoite, para viagem em cidades vizinhas, no raio de até
150 Km (cento e cinquenta quilômetros), dentro ou fora do estado — valor de R$ 100,00
(cem reais);
II - Diária para outras localidades, dento do Estado, sem pernoite, acima
de 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) — valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
E II - Diária para outras localidades, dentro ou fora do Estado, com
pernoite — valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
IV — Diária, com pernoite, para Capital Federal do Brasil - valor de R$
600,00 (seiscentos reais).
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alto Araguaia - MT