norma nº 38/2026

gustivo
a,
As a
=
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA Nº. 038/2026
“Dispõe sobre o Afastamento de Servidor
e dá outras providências”
O. Sr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara Municipal de
Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas.
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor efetivo
Rodrigo Manzale de Macedo, no qual pleiteia afastamento para participação em curso de
formação referente ao concurso público para o cargo de Fiscal da Receita Estadual do Estado
do Amapá:
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria que se
manifestou favoravelmente à concessão do afastamento, desde que sem remuneração;
CONSIDERANDO que a medida não acarreta ônus financeiro à
Administração e visa harmonizar o interesse público e o direito do servidor ao acesso a cargos
públicos mediante concurso;
RESOLVE:
Artigo 1º Conceder licença sem remuneração ao servidor efetivo
Rodrigo Manzale de Macedo.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 N
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com
Alto Araguaia - MT
gos,
=
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Artigo 2º O afastamento dar-se-á pelo período compreendido entre
11 de maio de 2026 a 03 de junho de 2026.
Artigo 3º A referida licença destina-se exclusivamente para a
participação do servidor no curso de formação do certame, etapa de caráter obrigatório e
eliminatório.
Artigo 4º Fica determinado à Diretoria Geral e ao Setor de Recursos
Humanos que “adotem as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta
decisão.
As providências incluem o registro funcional do afastamento, a
suspensão da remuneração no período indicado e as demais anotações pertinentes nos
assentamentos do servidor.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 30 de abril de 2026.
Om
cos ixunes
= Presidente
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com
Alto Araguaia - MT