norma nº 43/2026

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PORTARIA Nº. 043/2026
“Dispõe sobre Concessão de Férias o
Servidor e dá outras providências”
O Sr. Marcos Nunes Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Alto
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder 30 (trinta) dias de Férias a Bailon Francisco
Rosa Júnior (Período aquisitivo: 02/04/2025 a 01/04/2026), com conversão de 10 (dez) dias do
período de férias em abono pecúnia, conforme previsto no art. 69 $ 3º da Lei 1.079/97, e o gozo
dos 20 (vinte) dias, a partir de 01 de junho de 2026.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia-MT, 18 de maio de 2026.
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