norma nº 6/2023

sto, ",
Pos
de,
us
4
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
LEI MUNICIPAL Nº 4509/2023
“Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da
Dignidade Menstrual, de conscientização e informação
sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes
higiênicos e dá outras providências.”
Autoria: Vereadora Odinéia Mariana de Souza e diversos vereadores
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do $ 7ºdo art. 36 da Lei
Orgânica do Município e & 6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz
saber que o plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº.
007/2023 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que deixou de sancioná-lo no prazo legal, e
assim, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas, em âmbito municipal, as ações de diretrizes para o Programa
de Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Programa de Dignidade Menstrual tem o objetivo central de
garantir o acesso a absorventes higiênicos descartáveis às mulheres que sejam (ou estejam):
I. estudantes da rede pública;
IN. em situação de rua; e: E
III. em situação de extrema pobreza e de pobreza.
Art. 2º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização
acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como
fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I Combater a precariedade menstrual
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(Dgmail.com
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT
ASLATIVO,
ss” “um
4
CEA
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
IL Conscientizar a sociedade de Alto Araguaia sobre o direito da mulher aos
cuidados básicos de saúde relativos ao ciclo menstrual, como um processo natural e saudável
do desenvolvimento humano;
WI. Garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente
pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
IV. Prevenir e reduzir problemas e agravamentos à saúde da mulher decorrentes da
falta de acesso a produtos de higiene menstrual;
V. Desenvolver campanhas específicas e educativas para o combate à pobreza
menstrual;
VI. Colaborar com o combate à infrequência e à evasão escolar; e
VII. Combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo
sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
VIIL Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde,
educação e assistência social.
Art. 3º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei
consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e
a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em
torno da menstruação;
II - incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruaçã
abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da
mulher; )
III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o
tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público
Municipal
Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3º desta Lei aplica-se às mulheres que
menstruam em situação de pobreza.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP 78.780-000
TEL.: (66) 3481-1148 (66) 3481-2502 (OUVIDORIA) E-MAIL; camara.sccretaria(ogmail.com
CNPJ: 01.362.664/0001-63 - Alto Araguaia - MT