norma nº 7/2023

 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
LEI MUNICIPAL Nº 4501/2023
“Institui a Semana Municipal do Ciclista no Calendário Cultural 
do Município de Alto Araguaia-MT e dá outras providências”. 
Autoria: Vereador Marcos Nunes
 Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto 
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 
7°do art. 36 da Lei Orgânica do Município e § 6°do art. 114 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, faz saber que o plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº. 015/2021 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que 
deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Alto Araguaia, a “Semana 
Municipal do Ciclista, a ser realizada, anualmente, na semana em que se comemora a 
Dia Nacional do Ciclista celebrado em 19 de agosto.
Art. 2º - A Semana Municipal do Ciclista tem por objetivo orientar a população 
acerca dos benefícios trazidos pela prática do ciclismo, bem como promover campanhas 
e eventos incentivando o uso da bicicleta.
Art. 3º - Na Semana de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá promover 
campanhas publicitárias de educação e conscientização, através de políticas públicas 
que levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio 
ambiente e da saúde pública.
 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Art. 4º - São objetivos desta semana, entre outros:
I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como 
meio de transporte;
II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de 
esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III – Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, 
trazendo assim melhorias para o trânsito;
IV – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
Art. 5º - A Semana Municipal do Ciclista será incluída no Calendário Oficial de 
Eventos do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Araguaia, 1º de junho de 2023
 
Odinéia Mariana de Souza
Presidente da Câmara Municipal