norma nº 4/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4512/2023 
Cria o Programa Libra nas Escolas, na rede de ensino das 
escolas públicas do município de Alto Araguaia e dá 
outras providências. 
Autoria dos vereadores: Luizinho e Mariana de Souza 
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do $ 7ºdo art. 36 da Lei Orgânica do Município e $ 
6ºdo art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o plenário aprovou, nos seus 
termos, o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 008/2023 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que 
deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, promulga a seguinte lei 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer nas escolas públicas 
municipais o Programa Libra nas Escolas. 
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de 
comunicação e expressão, não podendo substituir a modalidade escrita da língua portuguesa; 
Art. 2º O ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - ocorrerá na modalidade de 
oficina para os alunos matriculados nas instituições públicas da rede municipal de Alto Araguaia. 
Art. 3º São objetivos desta Lei: 
I- capacitar os alunos para exercer a comunicação através da Lingua 
Brasileira de Sinais; 
I- inclusão social dos deficientes auditivos.
Art. 4º Para os fins determinados nesta Lei, o Poder Executivo, por meio das secretarias 
competentes, deverão instituir nas rede de ensino a forma de implementação da presente Lei, 
buscando a inclusão e a acessibilidade dos deficientes auditivos. 
Art. 5º O Poder Executivo deverá viabilizar as ações previstas nesta Lei, com dotações 
específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente os relativos à formação, 
capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da 
LIBRAS para a Língua Portuguesa. 
Art. 6º As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei deverão ser definidas 
pelo Poder Executivo. 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Alto Araguaia, 04 de julho de 2023. 
Odinéi na de Souza 
President âmara Municipal