| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Porteira Adentro”, e dá outras providências”. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4404/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Porteira Adentro”, e dá outras providências”.
Autoria: Vereador Ricardo Barbosa dos Santos
Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 7°do art. 36 da Lei Orgânica do Município e § 6°do art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 004/2022 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Alto Araguaia Estado de Mato Grosso - MT o “Programa Porteira Adentro”, tendo como principal finalidade o atendimento ao produtor rural e associações de produtores, através da prestação de serviços de infraestrutura e incentivo às atividades agropecuárias, conforme critérios e requisitos definidos nesta Lei, regulamentados pelo Executivo municipal.
§ 1º Os serviços de infraestrutura e incentivo às atividades agropecuárias, contando que haja interesse público e o fomento da economia local, deverão ter a seguinte abrangências:
I. Reparos de estradas dentro da propriedade rural.
II. Construção e recuperação de açudes e bebedouros para animais.
III. Construção e reformas de tanques de peixes.
IV. Aberturas de caixas secas, adequação e recuperação de nascentes de água e controle de erosão.
V. Fornecer mudas de árvores nativas para recuperação de nascentes de água.
VI. Incentivar a criação de reservas particulares por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente (SEMAPA).
VII. Visitas técnicas de profissionais como médico veterinário e engenheiro agrônomo nas propriedades e inclusão de projetos de apoio ao produtor rural e associações de produtores.
Parágrafo Único. A SEMAPA deverá apresentar um relatório das despesas e serviços realizados mensalmente do município de Alto Araguaia/MT para consulta dos cidadãos, acerca dos beneficiados pelo programa.
Art. 2º. Fica por conta do Poder Executivo Municipal estabelecer programa de governo e desenvolver gestão pública para fins de fornecer e realizar serviços em imóveis de propriedade particular através de recolhimento de taxa, compreendidas as despesas com maquinários, tais como tratores, caminhões e máquinas pesadas, objetivando a melhoria das condições e exploração de cultivo, a título de incentivo às atividades no meio rural.
Art. 3º. Os produtores rurais e associações de produtores interessados em participar do Programa deverão estar cadastrados na SEMAPA, apresentar documentos de identificação, Cadastro de Produtor Rural e comprovante de que a propriedade se encontra localizada na zona rural do Município, demonstrando que a sua produção gerará benefícios para os araguaienses.
Parágrafo único. Feito o cadastro e com a aprovação da SEMAPA, o interessado deverá apresentar Requerimento junto a referida Secretaria, detalhando as máquinas e as horas previstas para execução de trabalhos em sua propriedade, devendo ser gerada a guia para recolhimento das despesas, que deverá ser recolhido pelo produtor rural em agência bancária ou casa lotérica, em favor dos cofres públicos municipais.
Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante cronograma de atendimento a ser elaborado pela SEMAPA, considerando a localização e peculiaridades de cada propriedade rural e associação de produtores, em momento em que os maquinários não estejam atendendo outras demandas municipais.
Art. 5º - Compete ao poder público fornecer maquinário, equipamentos e veículos, diretamente ou através de contratação para esta finalidade, para a execução dos serviços, assim como regulamentar a presente Lei, a fim de dar exequibilidade à mesma, podendo disponibilizar servidores para a prestação dos serviços.
Art. 6º - Compete ao produtor rural e associações de produtores beneficiado com o Programa, arcar com as taxas estabelecidas pelo Poder Executivo, promover o plantio, manter e preservar a propriedade rural, de acordo com as recomendações técnicas e ambientais vigentes.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará os atos que se fizerem necessários, mediante documento próprio para a execução da presente Lei e instituição dos valores a serem cobrados.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 13 de junho de 2022.
Odinéia Mariana de Souza
Presidente