br-locleg corpus explorer

← Alto Araguaia (MT)

norma nº 2/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-13
Ementa“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Porteira Adentro”, e dá outras providências”.
native_id98

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


LEI MUNICIPAL  Nº 4404/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022





“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Porteira Adentro”, e dá outras providências”.







Autoria: Vereador Ricardo Barbosa dos Santos



                  Odinéia Mariana de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 7°do art. 36 da Lei Orgânica do Município e  § 6°do art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o plenário aprovou, nos seus termos, o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº. 004/2022 e encaminhou ao Prefeito Municipal, que deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, promulga a seguinte lei:



Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Alto Araguaia Estado de Mato Grosso - MT o “Programa Porteira Adentro”, tendo como principal finalidade o atendimento ao produtor rural e associações de produtores, através da prestação de serviços de infraestrutura e incentivo às atividades agropecuárias, conforme critérios e requisitos definidos nesta Lei, regulamentados pelo Executivo municipal. 

§ 1º Os serviços de infraestrutura e incentivo às atividades agropecuárias, contando que haja interesse público e o fomento da economia local, deverão ter a seguinte abrangências:

I. Reparos de estradas dentro da propriedade rural.

II. Construção e recuperação de açudes e bebedouros para animais.

III. Construção e reformas de tanques de peixes.

IV. Aberturas de caixas secas, adequação e recuperação de nascentes de água e controle de erosão. 

V. Fornecer mudas de árvores nativas para recuperação de nascentes de água.

VI. Incentivar a criação de reservas particulares por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente (SEMAPA).

VII. Visitas técnicas de profissionais como médico veterinário e engenheiro agrônomo nas propriedades e inclusão de projetos de apoio ao produtor rural e associações de produtores.



Parágrafo Único. A SEMAPA deverá apresentar um relatório das despesas e serviços realizados mensalmente do município de Alto Araguaia/MT para consulta dos cidadãos, acerca dos beneficiados pelo programa. 



Art. 2º. Fica por conta do Poder Executivo Municipal estabelecer programa de governo e desenvolver gestão pública para fins de fornecer e realizar serviços em imóveis de propriedade particular através de recolhimento de taxa, compreendidas as despesas com maquinários, tais como tratores, caminhões e máquinas pesadas, objetivando a melhoria das condições e exploração de cultivo, a título de incentivo às atividades no meio rural. 



Art. 3º. Os produtores rurais e associações de produtores interessados em participar do Programa deverão estar cadastrados na SEMAPA, apresentar documentos de identificação, Cadastro de Produtor Rural e comprovante de que a propriedade se encontra localizada na zona rural do Município, demonstrando que a sua produção gerará benefícios para os araguaienses. 



Parágrafo único. Feito o cadastro e com a aprovação da SEMAPA, o interessado deverá apresentar Requerimento junto a referida Secretaria, detalhando as máquinas e as horas previstas para execução de trabalhos em sua propriedade, devendo ser gerada a guia para recolhimento das despesas, que deverá ser recolhido pelo produtor rural em agência bancária ou casa lotérica, em favor dos cofres públicos municipais. 



Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante cronograma de atendimento a ser elaborado pela SEMAPA, considerando a localização e peculiaridades de cada propriedade rural e associação de produtores, em momento em que os maquinários não estejam atendendo outras demandas municipais. 



Art. 5º - Compete ao poder público fornecer maquinário, equipamentos e veículos, diretamente ou através de contratação para esta finalidade, para a execução dos serviços, assim como regulamentar a presente Lei, a fim de dar exequibilidade à mesma, podendo disponibilizar servidores para a prestação dos serviços.



Art. 6º - Compete ao produtor rural e associações de produtores beneficiado com o Programa,  arcar com as taxas estabelecidas pelo Poder Executivo, promover o plantio, manter e preservar a propriedade rural, de acordo com as recomendações técnicas e ambientais vigentes.



Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará os atos que se fizerem necessários, mediante documento próprio para a execução da presente Lei e instituição dos valores a serem cobrados. 



Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Alto Araguaia, 13 de junho de 2022.





Odinéia Mariana de Souza

Presidente

open original →