sessao nº 41

 
APROVADA 
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ARAGUAIA 
AZ Sistema de Apoio ao Processo Legislatiúprovado por/Ama 
Ata Eletrônica da 41º SESSÃO ORDINÁRIA da 3º? Sessão 
Legislativa da 18º Legislatura YK. 
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Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; ) 
Abertura: 27/11/2023 - 19:00 ; Encerramento: 27/11/2023 - 20:00 SE 
E Mesa Diretora: Presidente: ODINEIA MARIANA DE SOUZA / PS 
Vice-Presidente: MARCOS NUNES GOMES / PSB ; Primeiro-Secretári 
JOSE FABIANO DIAS DE SOUZA / PSD 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: A Presidente j 
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vereadora Odinéia Mariana de Souza - PSB fez a abertura d 
Sessão Ordinária. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: realizada LEITURA DAS CORRESPONDÊNC Es 
RECEBIDAS: Texto escrito por Milton Pessoa mira 8 Filho; Respostas do Poder Executivo as Indicações nº 175, 194, 192, E 
196, 202, 211, 217, 218, 219, 220, 221, 226, 227, 229, 230, 232, 231, y 228/2023 e aos Requerimentos nº 020 e 067/2023. TRIBUNA 
LIVRE: ALGUNS VEREADORES FIZERAM A USA DA PALAVRA 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CLODOALDO JOSE S NS, FERNANDES / DEM ; JOSE FABIANO DIAS DE SOUZA / PSD ; LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR / MDB; MARCOS NUNES GOMES / PSB ; MARILIA MAIA RABELLO QUEIROZ / PP ; MARILZAN NUNES DA COSTA / PL; ODAIR ARAUJO LIMA / DEM ; ODINEIA MARIANA DE SOUZA / PSB; RICARDO BARBOSA DOS SANTOS / PSD ; SILVIO JOSE DE CASTRO MAIA NETO / PP; SUZANA PANIAGO MENDES / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO) nº 61 de 2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO, Número de Protocolo: 138, O projeto veio acompanhado de pedido do Prefeito para tramitação em Urgência Especial, o pedido foi colocado em discussão e votação; Resultado>APROVADO O PEDIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL; em seguida o projeto 061 foi colocado em discussão e Q votação; Resultado: APROVADO O PROJETO 061; 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO) nº 62 de 2023, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022. Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO, Número de 
 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Protocolo: 139, O projeto veio acompanhado de pedido do Prefeito para 
tramitação em Urgência Especial, o pedido foi colocado em discussão e 
votação; Resultado>APROVADO O PEDIDO REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL; em seguida o projeto 062 foi colocado em discussão e 
votação; Resultado: APROVADO O PROJETO 062; 3 - PROJETO 
DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO) nº 63 de 
2023, Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 
2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Alto Araguaia/MT e, dá outras providências. Autor: sos: 
GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO, Número de Protocolo: 
140,0 projeto veio acompanhado de pedido do Prefeito para tramitação No 
em Urgência Especial, o pedido foi colocado em discussão e votação; N Resultado>APROVADO O PEDIDO REGIME DE URGÊNCIA S 
ESPECIAL; em seguida o projeto 063 foi colocado em discussão B (7 
votação; Resultado: APROVADO O PROJETO 063; 4 - PROJETO 
DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO) nº 64 de a 
2023, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 7 
Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro d “J 
2022. Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO, Número 
de Protocolo: 141, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: o, Abstenções: 0, O projeto veio acompanhado de pedido do Prefeito para tramitação e 
Urgência Especial, o pedido foi colocado em discussão e votação; Resultado>APROVADO O PEDIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL; em seguida o projeto 064 foi colocado em discussão ex. 
votação; Resultado: APROVADO O PROJETO 064; 5 — PROJETO =| DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO) nº 65 de 2023, “Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com o Sindicato * Rural de Alto Araguaia”. Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO, Número de Protocolo: 142, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: o, Abstenções: o, O projeto veio acompanhado de pedido do Prefeito para tramitação em Urgência Especial, o pedido foi colocado em discussão e votação; Resultado>APROVADO O PEDIDO REGIME DE, URGÊNCIA ESPECIAL; em seguida o projeto 065 foi colocado em discussão e votação; Resultado: APROVADO O PROJETO 065; 6--| PROJETO DE LEI ORIDINÁRIA(ORIGEM LEGISLATIIV O) nº 23 de 2023, “ASSEGURA AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALTO ARAGUAIA-MT O DIREITO À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autores: AN JOSE FABIANO DIAS DE SOUZA, MARILZAN NUNES DA COSTA, y ODAIR ARAUJO LIMA, Número de Protocolo: 120, Resultado: E PEDIDO DE VISTA ; 7 - PROJETO DE DECRETO DO 3 LEGISLATIVO nº 11 de 2023, “Concede título de cidadã Araguaiense a Sra. NETÔNICA CARDOSO DOS SANTOS SERAFIM” 7 autor: RICARDO BARBOSA DOS SANTOS, Número de Protocolo: ias, O PROJETO VEIO ACOMPANHADO DE PEDIDO DO PREFEITO 
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PARA TRAMITAÇÃO EM URGENCIA ESPECIAL, O PEDIDO FOI 
COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Resultado: APROVADO 
EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL; 8 - PROJETO DE LEI ORIDINÁRIA(ORIGEM LEGISLATIIVO) nº 22 de 2023, 
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de proteção a Pessoa 
Idosa no Município de Alto Araguaia e dá outras providências” Autor: 
LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR, Número de Protocolo: 119, 
Resultado: APROVADO ;9- INDICAÇÃO nº 233 de 2023, DK 
“solicitando um estudo que possibilite uma repactuação no contrato da 
revitalização da praça Erotides Bueno Fraga, praça da Cohab para a 
implantação de uma quadra de beach tennis. Autor: JOSE FABIANO 
DIAS DE SOUZA, Número de Protocolo: 126, Resultado: 3 
ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE ; 10 — INDICAÇÃO nº 
234 de 2023, “solicitando a manutenção do Parque Ecológica k él 
Municipal Atanael Farias da Costa”. Autor: JOSE FABIANO DIAS D 
SOUZA, Número de Protocolo: 127, Resultado: ENCAMINHADO AO ” SETOR COMPETENTE; 11 - INDICAÇÃO nº 235 de 2028, z 
Vereadores Marília Maia Rabello Queiroz, partido PP, e Ricardo Barbosa dos Santos, “Solicitando a instalação de postes com braços de lâmpadas iniciando no Bar do Sr Armando até a igreja Assembléia de q 
Deus localizado na Região Gato Preto.”Autores: MARILIA MAIAS 
RABELLO QUEIROZ, RICARDO BARBOSA DOS SANTOS Número d 
Protocolo:128 Resultado: ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE; 12 REQUERIMENTO Nº71 DE 2023, “CÂMARA VAI ATÉ VOCÊ” - Autor: ODAIR ARAUJO LIMA, Número de Protocolo: 144, , a Resultado: APROVADO ; 13 - REQUERIMENTO nº 72 de 2023, Q 
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“solicitando manutenção na rede de esgoto na Rua Lauriston Fernandes Barbosa esquina com a Rua Lázaro Sebastião Ferreira”. Autor: ODAIR ARAUJO LIMA, Número de Protocolo: 145, Resultado: APROVADO ; 14 - INDICAÇÃO nº 236 de 2023 “Solicitando que seja feito recolocação do concreto das beiras do meio-fios do bairro Demellas.” Autor: ODAIR ARAUJO LIMA, Número de Protocolo: 129, Resultado: ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE; 15 - INDICAÇÃO nº 237 de 2023, “Solicitando que seja feito tapa buracos na Rua Antônio Aires Fávero (próximo a IPR)”. Autor: ODAI ARAUJO LIMA, Número de Protocolo: 133, Resultado: ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE; 16 - INDICAÇÃO nº N 238 de 2023, “Solicitando que seja criado um espaço para eventos “) municipais”. Autor: ODAIR ARAUJO LIMA, Número de Protocolo: q 134,Resultado: ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE 517 = N INDICAÇÃO nº 243 de 2023, “solicitando tapa buracos na Rua Abílio Siqueira esquina com a Rua Adalcy da Conceição Rodrigues Vila | Aeroporto”. Autor: ODAIR ARAUJO LIMA, Número de Protocolo: 146, 
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Resultado: .ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE ; 18 - INDICAÇÃO nº 244 de 2023, “solicitando que seja feito tapa buracos 
 
na Rua Dom Aquino Côrrea, mas precisamente da esquina do 
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Mercado Muniz até no Clube ATC”. Autor: ODAIR ARAUJO LIMA, 
Número de Protocolo: 147, Resultado: ENCAMINHADO AO SETOR 
COMPETENTE;19 - INDICAÇÃO nº 245 de 2023, “solicitando que seja 
feito manutenção no parquinho da praça da matriz e da praça Antônio Silvério da 
Costa (praça do boiadeiro)”. Autor: ODAIR ARAUJO LIMA, Número de Protocolo: 
148, Resultado: ENCAMINHADO AO SETOR (COMPETENTE; 20 - 
INDICAÇÃO nº 239 de 2023 “SOLICITANDO UM PONTO DE 
APOIO PARA OS TAXISTAS NA PRAÇA DA MATRIZ . Autor: 
SUZANA PANIAGO MENDES Número de Protocolo: 135, Resultado: 
ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE ; 21 — INDICAÇÃO nº 
241 de 2023, “que seja feita a revitalização, manutenção e limpeza 
periódica da Orla do Praia, localizada nas margens do Rio Araguaia. É 
um espaço de lazer e ponto tradicional de Alto Araguaia que deve ser 
cuidado para melhor atender as famílias, população e visitantes que 
frequentam o local.” Autor: MARCOS NUNES GOMES, Número RO Ef DI 
Protocolo: 149, Resultado: ENCAMINHADO AO SETO COMPETENTE ; ; 22 - INDICAÇÃO nº 242 de 2023, “que seja feita 
a revitalização, manutenção e limpeza periódica do Parque Ecológico F Municipal Atanael Farias da Costa. O mesmo é um espaço de lazer e 3 ponto turístico de Alto Araguaia que deve ser cuidado para melhoriyc” atender as famílias, população e visitantes que frequentam o local.” Autor: MARCOS NUNES GOMES, Número de Protocolo: 150, % Resultado: ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE ;23 -N0 2 REQUERIMENTO nº 70 de 2023, “requer do Prefeito Municipal “F informações sobre composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e informações sobre o estudo de viabilidade econômica que motivou tal recusa do Conselho « em relação da Aquisição da Fazenda Córrego Azul para fins de 8 assentamento” Autor: DIVERSOS VEREADORES, Número de Protocolo:143, Resultado: ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE ;23 - REQUERIMENTO nº 70 de 2023, “requer do Prefeito Municipal informações sobre composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS informações sobre o estudo de viabilidade econômica que motivou t recusa do Conselho em relação da Aquisição da Fazenda Córrego Azul para fins de assentamento” Autor: DIVERSOS VEREADORES, Número de Protocolo:143, Resultado: APROVADO ; 24 - INDICAÇÃO nº | 240 de 2023, “indicando que seja instalado um parque infantil na N praça Arlan Gerson, no bairro Prof.2 Maria das Graças de Souza Pinto; e que seja realizada manutenção e limpeza no gramado da praça”. Autor: ODINEIA MARIANA DE SOUZA, Número de Protocolo: 152, Resultado: ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE; ConsideraçõesFinais: Os vereadores fizeram uma apresentão | prévia das emenda. Encerradas as matérias, em seguida a Sra. V Presidente passou ao tema livre e diversos vereadores fizeram uso da | palavra. Nada mais havendo a se tratar, a Senhora Presidente, : 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO 
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És Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
agradeceu a presença de todos e encerrou a presente Sessão. Lavrando 
— se a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada 
pelo Presidente e demais Vereadores presentes. 
Clodoaldo José Fernandes Cla el o AN £ MU Z f 
José Fabiano Dias de Souza A E] 
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Marcos Nunes Gomes Lu ou Ve EA 8 a 
Marilia Maia Rabello Queiroz | 
 
 
 
 
 
 
 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
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LISTA DE PRESENÇA DE VEREADORES 
41º SESSÃO ORDINARIA 27/11/2023 AS 19:00 H (DF). 
Clodoaldo José Fernandes Ó alma Tos 4 gere e 
José Fabiano Dias de Souza Sage 
Marcos 
Luiz Carlos 
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Machado 
Gomes 
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Marília Maia Rabello Queiroz 
Marilzan Nunes:da Costa 
 
 
Odinéia 
Odair Araújo 
Mariana 
Lima 
de Souza 
 
 
Ricardo 
Silvio José 
Barbosa 
de Castro 
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Maia 
Santos 
Neto 
 
 
Suzana Paniago Mendes 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
Alto Araguaia - MT

41ª SESSÃO ORDINÁRIA
Alto Araguaia/MT, Segunda-feira, 27 de novembro de 2023 às 19h
Abertura da Reunião
Leitura do Trecho Bíblico
Correspondências recebidas pela Casa: Texto escrito por Milton Pessoa Morbeck Filho;
Respostas do Poder Executivo as Indicações nº 175, 194, 192, 196, 202, 211, 217, 218, 219, 220, 
221, 226, 227, 229, 230, 232, 231, 228/2023 e aos Requerimentos n° 020 e 067/2023.
Leitura da Ata da Sessão Anterior
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO
PROJETOS NOVOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/2023- “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022”.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/2023- “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022”.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/2023- “Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 
de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto 
Araguaia/MT e, dá outras providências”.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/2023- “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento do Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022”.
VETO Nº 011/2023- VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2023- “Assegura aos 
Professores e demais Servidores das Escolas Municipais de Alto Araguaia-MT O Direito à Alimentação 
pelo Programa de Merenda Escolar, e dá outras Providências”.
MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO NOVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023 - “Concede Título de Cidadã Araguaiense a 
Sra. Netônica Cardoso dos Santos Serafim”. Autoria do Vereador Ricardo Barbosa dos Santos
PROJETO DEVOLVIDO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2023 - “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial 
de proteção à Pessoa Idosa no Município de Alto Araguaia e dá outras providências”. Autoria do Vereador 
Luiz Carlos Machado Júnior.
INDICAÇÕES/ REQUERIMENTOS
Autoria do Vereador Fabiano do Gás
Indicação nº 233/2023 – “Solicitando um estudo que possibilite uma repactuação no contrato da 
revitalização da praça Erotides Bueno Fraga, praça da Cohab para a implantação de uma quadra de beach 
tennis”. 
Indicação nº 234/2023 – “Solicitando a manutenção do Parque Ecológico Municipal Atanael Farias da 
Costa”.
Autoria dos Vereadores Marília Maia Rabello e Ricardo Barbosa dos Santos
Indicação nº 235/2023 – “Solicitando a instalação de postes com braços de lâmpadas iniciando no Bar do 
Sr. Armando até a igreja Assembleia de Deus localizado na Região Gato Preto.”
Autoria do Vereador Odair Ferruja
Requerimento nº 071/2023 - Requer da Mesa Diretora desta Casa de Leis o retorno do Projeto “CÂMARA 
VAI ATÉ VOCÊ” .
Requerimento nº 072/2023 - Solicitando manutenção na rede de esgoto na Rua Lauriston Fernandes 
Barbosa esquina com a Rua Lázaro Sebastião Ferreira.
Indicação nº 236/2023 – “Solicitando que seja feito a recolocação do concreto das beiras do meio-fio do 
Bairro Demellas.”
Indicação nº 237/2023 – “Solicitando que seja feito tapa buracos na Rua Antônio Aires Fávero (próximo 
a IPR)”.
Indicação nº 238/2023 - “Solicitando que seja criado um espaço para eventos municipais”.
Indicação nº 243/2023 – “solicitando tapa buracos na Rua Abílio Siqueira esquina com a Rua Adalcy da 
Conceição Rodrigues, Vila Aeroporto”.
Indicação nº 244/2023 – “solicitando que seja feito tapa buracos na Rua Dom Aquino Côrrea, mas 
precisamente da esquina do Mercado Muniz até no Clube ATC”.
Indicação nº 245/2023 – “Solicitando que seja feito manutenção no parquinho da praça da matriz e da 
praça Antônio Silvério da Costa (praça do Boiadeiro)”.
Autoria da Vereadora Suzana Paniago
 
Indicação nº 239/2023 – “Solicitando um ponto de Apoio para os Taxistas na Praça da Matriz’’.
Autoria do Vereador Marcos Nunes
Indicação nº 241/2023 – “Que seja feita a revitalização, manutenção e limpeza periódica da Orla do Praia, 
localizada nas margens do Rio Araguaia. É um espaço de lazer e ponto tradicional de Alto Araguaia que 
deve ser cuidado para melhor atender as famílias, população e visitantes que frequentam o local.” 
Indicação nº 242/2023 – “Que seja feita a revitalização, manutenção e limpeza periódica do Parque 
Ecológico Municipal Atanael Farias da Costa. O mesmo é um espaço de lazer e ponto turístico de Alto 
Araguaia que deve ser cuidado para melhor atender as famílias, população e visitantes que frequentam o 
local.” 
Autoria de os todos Vereadores 
Requerimento nº 070/2023- “requer do Prefeito Municipal informações sobre composição do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e informações sobre o estudo de viabilidade 
econômica que motivou tal recusa do Conselho em relação da Aquisição da Fazenda Córrego Azul para 
fins de assentamento”.
Autoria da Vereadora Odinéia Mariana de Souza
Indicação nº 240/2023 – “Solicitando que seja instalado um parque infantil na praça Arlan Gerson, no 
bairro Prof.ª Maria das Graças de Souza Pinto; e que seja realizada manutenção e limpeza no gramado da 
praça”.
TEMA LIVRE