sessao nº 20

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PODER LEGISLATIVO Aprovado por
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
20º SESSÃO ORDINÁRIA, 16/06/2025 ÀS 19:00 H (DF).
ADÃO MARCOS BATISTA REZENDE
BRUNO PIO PERON
CLODOALDO JOSÉ FERNANDES
JOSÉ FABIANO DIAS DE SOUZA
MARCOS NUNES GOMES
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
PAULO LOPES RODRIGUES ú t
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POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS ALgu
REGIS OLIVEIRA PAES La O Re $
RENATO DE OLIVEIRA LOPES + E
RICARDO BARBOSA DOS SANTOS As
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com
Alto Araguaia - MT

APROVADA — 
 
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Ata Eletrônica da 20º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura ' 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/06/2025 - 19:0 O 
Encerramento: 
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Lista de Presença na Sessão: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB ; Clodoaldo A 
UNIÃO ; Fabiano do Gás / PP; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP ; Paulinho / REDEU 
; Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renato Lopes / UNIAO ; Ricardo Barbosa / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Polleyka Fraga / Ausência por motivo de Força 
Maior 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Sessão Ordinária do dia 16 (Dezesseis) Junho de 
2025. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Vídeo - representando o Conselho de 
Pastores (COPAS), Pastor Ivon Ribeiro. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA ANTERIOR: o 8 
Sr.º Secretário pede a dispensa da leitura, uma vez que a mesma se encontra disponivel no 
Site da Câmara, SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), todos concordam e em 
seguida a ata foi colocada em discussão e votação, sendo Aprovada(o) por Unanimidade 
de Votos. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Respostas às Indicações 
e Requerimentos estão disponíveis no site da Câmara, vinculadas as suas respectivas 
matérias e encaminhadas aos respectivos autores. TEMA LIVRE: Alguns Vereadores 
Fizeram o Uso da Palavra. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB; 
Clodoaldo / UNIÃO ; Fabiano do Gás / PP; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP; 
Paulinho / REDE ; Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renato Lopes / UNIAO ; Ricardo 
Barbosa / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Institui 
o Novo Código Tributário do Município de Alto Araguaia - MT e dá outras providências. 
Autor: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 25 de 2025, Altera dispositivo da Lei 
Municipal nº 1.478, de 11 de março de 2003, a qual dispõe sobre criação do Conselho 
Municipal de Educação. Autor: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito, Processo: 25/2025, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária (Origem 
Executivo) nº 26 de 2025, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2026. Autor: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito, Processo: 26/2025, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) n 27 de 2025, Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, q reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT e, | dá outras providências. Autor: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito, Processo: 27/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 21 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.612, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre atualização do Sistema Único de Assistência Social do Município de Alto Araguaia/MT. - Obs.: PROJETO DEVOLVIDO DAS COMISSÕES. Autor: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito, Número de Protocolo: 254, Processo: 21/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim : Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 15 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 3.955, de 20 de junho de 2017, que “Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Alto Araguaia, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública", 
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https:// www .altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretariagmail.com 23/06/2025 
23/06/2025 Ao J O) FÃ ES Página 1
Câmara Municipal de Alto Araguaia 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
para adequá-la e aprimorá-la conforme as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 
123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, e 
da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. Autor: Martha Maia, Número de 
Protocolo: 266, Processo: 15/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de 
Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 12 de 2025, Altera dispositivos da Lei nº 4.432, 
de 16 de agosto de 2022, que cria regras para a instalação e manutenção de fios e cabos 
fixados nos postes da rede elétrica existentes na zona urbana e rural do município de Alto 
Araguaia - MT, e dá outras providências. - Obs.: PROJETO DEVOLVIDO DAS COMISSÕES. 
Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 248, Processo: 12/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Adão da Madeireira - 
Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não 
Votou ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; 
Ricardo Barbosa - Sim ; 8 - Requerimento nº 26 de 2025, Solicitando informações e 
esclarecimentos acerca de pontos cruciais contidos no Ofício nº 075/2025/GP/PREF, de 10 
de junho de 2025, encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Cacildo da 
Cruz Bandeira Filho. Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 267, Tipo: Nominal, Sim: 
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Adão da Madeireira - 
Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não 
Votou : Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; 
Ricardo Barbosa - Sim ; 9 - Indicação nº 80 de 2025, Que seja promovido um Mutirão 
Social no distrito do Buriti, por meio da articulação com os órgãos competentes, 
secretarias municipais e demais parceiros institucionais, com o objetivo de ampliar o 
acesso da população local a direitos fundamentais e fortalecer a presença do poder 
público nas comunidades rurais. Autor: Marcos Nunes, Número de Protocolo: 265, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente, agradeceu a 
presença de todos e encerrou a presente Sessão. Lavrando-se a presente Ata, que após 
 
lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores presentes. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
 
 
 
ADÃO MARCOS 7Áno PIO PERON BATISTA REZENDE / / PSB PL 
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CLODOALDO nasal JOSE FABIANO DIAS FERNANDES / DE SOUZA / PP UNIÃO 
 HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https:// 
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Câmara Municipal de Alto Araguaia 
 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
 
MAR£OS NUNES 
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PAULO LOPES 
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RICARDO BARBOSA 
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 HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https:// 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/06/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 16 (Dezesseis) Junho de 2025.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2025
Processo: -
Autor: JACSON NIEDERMEIER -
Prefeito 
Institui o Novo Código Tributário do
Município de Alto Araguaia – MT e dá
outras providências. 
Leitura e Deliberação
2 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: JACSON NIEDERMEIER -
Prefeito 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1.478, de 11 de março de 2003, a qual
dispõe sobre criação do Conselho
Municipal de Educação. 
Leitura e Deliberação
3 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: JACSON NIEDERMEIER -
Prefeito 
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2026. 
Leitura e Deliberação
4 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: JACSON NIEDERMEIER -
Prefeito 
Altera a redação da Lei Municipal n.º
2.575, de 20 de outubro de 2009, que
reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Alto Araguaia/MT e, dá outras
providências. 
Leitura e Deliberação
5 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: JACSON NIEDERMEIER -
Prefeito 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
4.612, de 17 de dezembro de 2024,
que dispõe sobre atualização do
Sistema Único de Assistência Social
do Município de Alto Araguaia/MT. 
Obs.: PROJETO DEVOLVIDO DAS
COMISSÕES. 
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/06/2025
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria@gmail.com 16/06/2025
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Legislativo) nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Altera a Lei Municipal nº 3.955, de 20
de junho de 2017, que "Dispõe sobre o
tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas
no município de Alto Araguaia, nas
contratações públicas de bens,
serviços e obras, no âmbito da
administração pública", para adequá￾la e aprimorá-la conforme as diretrizes
da Lei Complementar Federal nº
123/2006, com as alterações
promovidas pela Lei Complementar
Federal nº 147/2014, e da Lei Federal
nº 14.133/2021, e dá outras
providências. 
Leitura e Deliberação
7 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Legislativo) nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Altera dispositivos da Lei nº 4.432, de
16 de agosto de 2022, que cria regras
para a instalação e manutenção de
fios e cabos fixados nos postes da rede
elétrica existentes na zona urbana e
rural do município de Alto Araguaia –
MT, e dá outras providências. 
Obs.: PROJETO DEVOLVIDO DAS
COMISSÕES. 
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
8 - Requerimento nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Solicitando informações e
esclarecimentos acerca de pontos
cruciais contidos no Ofício nº
075/2025/GP/PREF, de 10 de junho de
2025, encaminhado ao Secretário
Municipal de Saúde, Senhor Cacildo
da Cruz Bandeira Filho. 
Aguardando votação em plenário
9 - Indicação nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Nunes 
Que seja promovido um Mutirão
Social no distrito do Buriti, por meio
da articulação com os órgãos
competentes, secretarias municipais e
demais parceiros institucionais, com o
objetivo de ampliar o acesso da
população local a direitos
fundamentais e fortalecer a presença
do poder público nas comunidades
rurais. 
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/06/2025
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria@gmail.com 16/06/2025
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