sessao nº 28

ASLATIVO $ uy, 
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rsprea SS 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES 
28' SESSÃO ORDINÁRIA, 25/08/2025 ÀS 17:00 H (DF). 
ADÃO MARCOS BATISTA REZENDE 
BRUNO PIO PERON 
CLODOALDO JOSÉ FERNANDES 
JOSÉ FABIANO DIAS DE SOUZA 
 
 
 
 
 
MARCOS NUNES GOMES 
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO CANAÃ 
a a o E dá 
ui 
PAULO LOPES RODRIGUES : 
POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS a 
7 e q 17 REGIS OLIVEIRA PAES / ID er 
RENATO DE OLIVEIRA LOPES 
RICARDO BARBOSA DOS SANTOS 
 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(a gmail.com 
Alto Araguaia - MT

APROVADA 
Câmara Municipal de Alto Aragh&f: 03! ojldas 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo AS Sessão MLP NALA 
Aprovado pof a an 
 
Ata Eletrônica da 28º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/08/2025 - 19:00 ; 
Encerramento: DN 
Lista de Presença na Sessão: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB ; Clodoaldo 3 
UNIÃO ; Fabiano do Gás / PP; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP; Paulinho / REDE * 
: Polleyka Fraga / UNIÃO ; Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renato Lopes / UNIAO ; 
Ricardo Barbosa / MDB 
A 
 
 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Sessão Ordinária do dia 25 (Vinte e cinco) 
Agosto de 2025. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Representando o Conselho d 
Pastores (COPAS) Pastor Adelson Luiz, da Primeira Igreja Batista. LEITURA E VOTAÇÃO, 
) DA ATA ANTERIOR: a Sr.2 Secretária pede a dispensa da leitura, uma vez que a mesma / 
| se encontra disponivel no Site da Câmara, SAPL (Sistema de Apoio ao Processd 
Legislativo), todos concordam e em seguida a ata foi colocada em discussão e votação, 
sendo Aprovada(o) por Unanimidade de Votos. TEMA LIVRE: Alguns Vereadores Cera, 
Ra. rs N 
o uso da Palavra. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB ; 
Clodoaldo / UNIÃO ; Fabiano do Gás / PP ; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP ;» 
Paulinho / REDE ; Polleyka Fraga / UNIÃO ; Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renato 
Lopes / UNIÃO ; Ricardo Barbosa / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 36 
de 2025, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024. - Obs.: Regime de Urgência 
Especial Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, Número de Protocolo: 329, Processo: 
36/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: o, Abstenções: o, Resultado: Aprovado(a) por 
Unanimidade - Obs.: O Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 veio com pedido d 
Tramitação em Urgência Especial, o mesmo foi colocado em discussão e votação ,sendo 
aprovado “por Unanimidade dos Votos. Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim |; 
Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou 
Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato: 
Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) à / 
nº 37 de 2025, Revoga a Lei Municipal nº 4.620, de 10 de fevereiro de 2025, e dá outras + 
| providências. - Obs.: Regime de Urgência Especial Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, 
| Número de Protocolo: 330, Processo: 37/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: o, 
y 
 
Abstenções: o, Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade - Obs.: O Projeto de Lei Ordinária 
nº 37 de 2025 veio com pedido de Tramitação em Urgência Especial, o mesmo foi 
colocado em discussão e votação ,sendo aprovado por Unanimidade dos Votos. Votos 
N Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do 
Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka 
Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 4 - , 
Requerimento nº 32 de 2025, Solicitando informações formais e pormenorizadas acerca: 
das Indicações nº 004/2025, nº 056/2025, nº 063/2025 e nº 073/2025, por tratarem do 
mesmo tema, qual seja, a reforma da quadra sintética da Praça Antônio Silvério da Costa — 
Praça do Boiadeiro. Autor: Ricardo Barbosa, Número de Protocolo: 317, Tipo: Leitura, 
Resultado: Retirada de Pauta - A pedido do Autor ; 5 - Requerimento nº 33 de 2025, 
“requerendo as seguintes informações relativas sobre estrutura de alimentação na Escola 
Lourença Afonso de Melo município de Alto Araguaia - MT” Autor: Regis Oliveira, Número 
de Protocolo: 318, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: o, Abstenções: o, Resultado: Aprovado(a) 
por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; , 
 
 
 
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https:// 
wwuw.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretariaGogmail.com 01/09/2025 . 
or lnalonor s£o H UQoacs CNA s o Página 1
Câmara Municipal de Alto Araguaia 
 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim ; 
Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo 
Barbosa - Sim ; 6 - Indicação nº 101 de 2025, “sugerindo que seja feita uma limpeza no 
ecoponto na MT- 100 saída sentido a Alto Taquari - MT próximo ao antigo posto Dois Mil 
no munícipio de Alto Araguaia-MT ” Autor: Regis Oliveira, Número de Protocolo: 320, q 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 34 de 2025, Requer que N 
seja solicitado ao Executivo Municipal informações detalhadas acerca da Portaria de nº 
391/2025 da Prefeitura de Alto Taquari, que dispõe sobre a cessão de servidora 
enfermeira com ônus para a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia. Autor: Martha Maia, 
Número de Protocolo: 319, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: o, Abstenções: o, Resultado: 
Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron E 
- Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia,- 
Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim 1) 
Ricardo Barbosa - Sim ; 8 - Requerimento nº 35 de 2025, Requer, com caráter de , 
urgência e advertência formal, que seja providenciada, de imediato, a resposta ao; % 
Requerimentos protocolados por esta vereadora, todos com prazo legal para resposta A ) 
exaurido. Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 321, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: o, 
Abstenções: o, Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão Ea 
Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marco, * 
Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis 
X Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 9 - Requerimento nº 36 de 3 
| 2025, Considerando as inúmeras denúncias e o estado precário das casas populares =? 
recém-construídas no bairro Jardim Novo Araguaia; REQUER a imediata realização de 9 
uma Auditoria Técnica abrangente e detalhada nas obras das casas populares localizadas 
no bairro Jardim Novo Araguaia. Autores: Fabiano do Gás, Martha Maia, Número de S 
Protocolo: 326, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: o, Abstenções: o, Resultado: Aprovado(a) por 
Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo 
- Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - 
Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - 
Sim ; 10 - Requerimento nº 38 de 2025, Solicitando informações detalhadas e 
justificativas sobre a decisão de contratar uma empresa externa para a prestação de 
serviços de engenharia, em detrimento da utilização de recursos humanos próprios do 
Município. Questionando enfaticamente o motivo pelo qual o Município optou por essa (Ss 
contratação externa, em vez de utilizar os engenheiros concursados e contratados aptos 
em seu quadro, para a realização do serviço objeto deste contrato. Autor: Martha Maia, 
Número de Protocolo: 328, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: o, Abstenções: o, Resultado: 
Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron 
- Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - 
Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ç 
Ricardo Barbosa - Sim ; 11 - Requerimento nº 37 de 2025, solicito a disponibilização de. N 
um Ônibus para transporte do Grupo da Melhor Idade de Alto Araguaia, destinado à J 
viagem até Chapadão do Sul, no dia 31 de agosto de 2025, para participação no evento 
anual da Melhor Idade. Autor: Paulinho, Número de Protocolo: 327, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: o, Abstenções: o, Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : «3, 5 
Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Nº 
Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; 
Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 12 - Indicação nº 102 
de 2025, Sugerindo que seja realizado o serviço de molhamento/irrigação das ruas do Bairro Jardim Novo Araguaia. Autor: Adão da Madeireira, Número de Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 104 de 2025, Sugerindo que seja realizado, com urgência, o serviço de tapa-buraco na Rua Laura Vicufia, no Bairro São 
Francisco. Autor: Adão da Madeireira, Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 103 de 2025, Solicitamos a possibilidade de N V incluir as aulas do Projeto de Música da Cadeia Pública local, na grade com o Professor de 
EP 
A 
 
 HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https:// 
wwuw.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria(ogmail.com 01/09/202 
Ina isase pé AA 9 A6 S NAT Au s Z 7 a 
Pácina o
Câmara Municipal de Alto Araguaia 
 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Música através do Projeto de Música desta secretaria pelo mesmo Professor. Autor: 
Polleyka Fraga, Número de Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - 
Indicação nº 105 de 2025, “Solicitamos a possibilidade do fornecimento de uma refeição 
aos pacientes em situação de vulnerabilidade que utiliza o atendimento do SUS fora do 
nosso Município, buscando um atendimento humanitário aos nossos munícipes que busca 
atendimento médico”. Autor: Polleyka Fraga, Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 106 de 2025, Serviço de manutenção 
urgente na sinalização de trânsito da Av. Carlos Hugueney, trecho da BR 364, no município 
de Alto Araguaia. Autor: Renato Lopes, Número de Protocolo: 331, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente, agradeceu a 
presença de todos e encerrou a presente Sessão. Lavrando-se a presente Ata, que após 
 
lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores presentes. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
 
 
 
 
 
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a ERRO PIO PERON / PSB 
ladealho KO ds A 
CLODOALDO | JOSE JOSE à EngiaNo DIAS FERNANDES / DE SOUZA / PP UNIÃO 
NOK Pu LA 
MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO / PP 
y PAULO LOPES POLLEY FRAGA RODRIGUES / REDE DOS /SANTOS | 
UNIÃO ' 
 
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https: // 
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria(ogmail.com 01/09/2025 
m1i/no/2n9€ Pácina o
Câmara Municipal de Alto Araguaia 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
 
 
 
MA (MHES N REGIS OLIVEIRA RENATO DE PAES / OLIVEIRA LOPES / REPUBLICANOS UNIÃO 
RICARDO BARBOSA 
DOS SANTOS / MDB 
 
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https: // 
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria gmail.com 01/09/2025 
ot/no/9n9r Pácina 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/08/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 18 (Dezoito) de Agosto de 2025.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Convidados: Pastor Adelson Luiz e Padre Jhonatha Almeida para fazerem as suas bençãos
aos presentes.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA ANTERIOR: 
a Sr.ª Secretária pede a dispensa da leitura, uma vez que a mesma se encontra disponivel
no Site da Câmara, SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), todos concordam e em
seguida a ata foi colocada em discussão e votação, sendo Aprovada(o) por Unanimidade de
Votos.
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS: 
Entrega de diversas moções de aplausos e Títulos de Cidadão de autoria de diversos
vereadores.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Barbosa 
Solicitando informações formais e
pormenorizadas acerca das Indicações
nº 004/2025, nº 056/2025, nº
063/2025 e nº 073/2025, por tratarem
do mesmo tema, qual seja, a reforma
da quadra sintética da Praça Antônio
Silvério da Costa – Praça do Boiadeiro.
Proposição retirada pelo autor
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/08/2025
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria@gmail.com 19/08/2025
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