sessao nº 29

ASLATIVO $ % qu 
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rara Ed 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES 
29º SESSÃO ORDINÁRIA, 01/09/2025 ÀS 17:00 H (DF). 
ADÃO MARCOS BATISTA REZENDE 
BRUNO PIO PERON 
 
CLODOALDO JOSÉ FERNANDES 
JOSÉ FABIANO DIAS DE SOUZA 
MARCOS NUNES GOMES : > 
t MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO 1. PAI A 
PAULO LOPES RODRIGUES f A 
POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS 
 
 
 REGIS OLIVEIRA PAES 
RENATO DE OLIVEIRA LOPES 
RICARDO BARBOSA DOS SANTOS Aentt 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria(o gmail.com 
Alto Araguaia - MT

E
APROVADA
Data: 04/09/85
Câmara Municipal de Alto Araguaia A Sessão Ciloa
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Aprovado por
Ata Eletrônica da 29º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatur.
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/09/2025 - 19:00,; “
Encerramento: N
Lista de Presença na Sessão: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB ; Clodoald PS
UNIÃO ; Fabiano do Gás / PP; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP ; Paulinho / RED, 4
; Polleyka Fraga / UNIÃO ; Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renato Lopes / UNIÃO ;
Ricardo Barbosa / MDB R
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Sessão Ordinária do dia 01 (Primeiro) de *
Setembro de 2025. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Representando o Conselho de, 4
Pastores (COPAS) Pastor Adelson Luiz, da Primeira Igreja Batista. LEITURA E VOTAÇÃ NY
DA ATA ANTERIOR: a Sr.? Secretária pede a dispensa da leitura, uma vez que a mesm
se encontra disponivel no Site da Câmara, SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo), todos concordam e em seguida a ata foi colocada em discussão e votação,
sendo Aprovada(o) por Unanimidade de Votos. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Convite da Aprosoja Mato Grosso para Fórum de Crédito e Endividamento
Rural. Respostas as Indicações e Requerimentos estão disponíveis no SAPL, vinculadas as
suas respectivas matérias e encaminhadas aos seus autores.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB ; Q
Clodoaldo / UNIÃO ; Fabiano do Gás / PP ; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP ;
Paulinho / REDE ; Polleyka Fraga / UNIÃO ; Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renato
Lopes / UNIÃO ; Ricardo Barbosa / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 38
de 2025, Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, Número de Protocolo: 343,
Processo: 38/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 39 de 2025, Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.969, de 12
de abril de 2006. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, Número de Protocolo: 342,
Processo: 39/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 40 de 2025, Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.279, de 03
de dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às
multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público mn
condução de veículo oficial. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM, Número de Protocolo
341, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária (Orige
Executivo) nº 34 de 2025, Altera DISPOSITIVOS da Lei Municipal nº 3.451, de 17 del
junho de 2014, atualizando a malha viária que compõe o Sistema de Transportes do |
Município de Alto Araguaia - Obs.: Projeto devolvido das comissões. Autor: EXECUTIVO |,
MUNICIPAL - EM, Número de Protocolo: 314, Processo: 34/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão
da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos
Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis
Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 5 - Emenda nº 8 de 2025,
Altera dispositivos relacionados às taxas de licença, fiscalização e expediente, para
dispensar atos públicos de liberação e as respectivas cobranças para atividades de baixo
risco, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 333, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6
- Emenda nº 9 de 2025, Altera dispositivos relacionados à base de cálculo e alíquota do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para profissionais liberais e
sociedades uniprofissionais, estabelecendo alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 http:
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretari (gmail.com 08/09/2025
98/09/2025 j NZ) VAera ( «é 1/0977) ági
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Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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cálculo presumida. Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 334, Tipo: Letra 7
Resultado: Matéria lida ; 7 - Emenda nº 10 de 2025, Altera as alíquotas da Contribuição >
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Anexo XV do Projeto de Lei j
Complementar nº 001, de 11 de junho de 2025, a fim de ajustar a carga tributária à rea! )
necessidade de custeio do serviço, promovendo maior justiça fiscal e estímulo à atividade
econômica. Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 335, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 40 de 2025, Requer informações detalhadas e
imediatas providências quanto à não aplicação do valor mensal corrigido do Programa,
Feijão no Fogo, instituído pela Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, e
alterado pela Lei Municipal nº 4.644, de 02 de julho de 2025. Autor: Martha Mai
Número de Protocolo: 340, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron V
- Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - y
Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim NW
Ricardo Barbosa - Sim ; 9 - Indicação nº 109 de 2025, Indicação para que sejam N)
tomadas as devidas providências quanto à substituição das lâmpadas dos postes
localizados na parte central da Rua Marechal Rondon, nas proximidades do Centro de
Tratamento Mané Falado. Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 339, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 32 de 2025, Solicitando informações
formais e pormenorizadas acerca das Indicações nº 004/2025, nº 056/2025, nº 063/2025 e
nº 073/2025, por tratarem do mesmo tema, qual seja, a reforma da quadra sintética da cid
Praça Antônio Silvério da Costa - Praça do Boiadeiro. Autor: Ricardo Barbosa, Número de
Protocolo: 317, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por |
Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo
- Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia - Sim ; Paulinho -
Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa -
Sim ; 11 - Requerimento nº 39 de 2025, Solicitando informações formais e N
pormenorizadas acerca da Indicação nº 065/2025, que solicita a recuperação urgente da |
fiação elétrica dos postes de iluminação pública da Rua Marechal Rondon, no trecho
compreendido entre a MT-100 e a Rua Agostinho Demellas e da Indicação nº 079/2025,
que solicita a recuperação urgente da fiação elétrica dos postes de iluminação pública do N
canteiro central da Rua Dr. José Morbeck (subida da rodoviária). Autor: Ricardo Barbosa, |
Número de Protocolo: 336, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) por Unanimidade Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron
- Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Não Votou ; Martha Maia -
Sim ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ;
Ricardo Barbosa - Sim ; 12 - Indicação nº 107 de 2025, “sugerindo que seja feita
melhorias (Solda nas traves, colocar redes e fazer a sinalização do campo com cal virgem)
em um campo de futebol de terra na Rua Mangabeira - Bairro Parque do Cerrado no
munícipio de Alto Araguaia-MT ” Autores: Regis Oliveira, Bruno Peron, Número de N
Protocolo: 337, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 108 de 2025,
“Indico a Secretaria Municipal de Saúde, a possibilidade da realização de ações com o
carro FUMACÊ no Bairro Maria das Graças e demais bairros que se fizerem necessários.
Pois, tais medidas se fazem necessárias no combate por parte dos mosquito!
transmissores de doenças.” Autor: Polleyka Fraga, Número de Protocolo: 338, Tip:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 110 de 2025, Sugerindo a criaçã
de uma horta municipal, a qual deverá utilizar prioritariamente a da mão de obra de
reenducandos, com supervisão adequada. A produção da horta terá como destino atender
famílias beneficiárias de programas socias e às escolas da rede municipal, creches , APAE
e ao asilo. Autor: Renato Lopes, Número de Protocolo: 346, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Moção de Congratulações e Aplausos. nº 16 de 2025, MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao senhor Gilvane da Silva pelos seus serviços
prestados na gestão do Hospital Municipal de Alto Araguaia. Autores: Adão da Madeireira,
Bruno Peron, Clodoaldo, Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga, Regis Oliveira, Renato,
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretariagmail.com 08/09/2025
08/09/2025 PAGA Tô) Vhes Ea “OU
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lopes, Ricardo Barbosa, Número de Protocolo: 344, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ;
Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Abstenção ; Marcos Nunes - Sim 5
Martha Maia - Abstenção ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ;
Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ;
Considerações Finais: Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente, agradeceu a
presença de todos e encerrou a presente Sessão. Lavrando-se a presente Ata, que após
lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
UNO PIO PERON
1 PSB
JOSE/ FABIANO DIAS
DE SOUZA / PP
/
MARTHA SILVIA
ZAIDEN MAIA
BRANDÃO / PP
PAULO LOPES POLLEXKA FRAGA
RODRIGUES / REDE DOS SANTOS /
UNIÃO
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretariaç gmail.com 08/09/2025
08/09/2025 Página 3
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
REGIS OLIVEIRA RENATO DE
PAES / OLIVEIRA LOPES /
REPUBLICANOS UNIÃO
RICARDO BARBOSA
DOS SANTOS / MDB
HERONIDES TOLEDO DF OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretariaçogmail.com 08/09/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/09/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 01 (Primeiro) de Setembro de 2025.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Representando o Conselho de Pastores (COPAS) Pastor Adelson Luiz, da Primeira Igreja
Batista.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA ANTERIOR: 
a Sr.ª Secretária pede a dispensa da leitura, uma vez que a mesma se encontra disponivel
no Site da Câmara, SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), todos concordam e em
seguida a ata foi colocada em discussão e votação, sendo Aprovada(o) por Unanimidade de
Votos.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Convite da Aprosoja Mato Grosso para Fórum de Crédito e Endividamento Rural.
Respostas as Indicações e Requerimentos estão disponíveis no SAPL, vinculadas as suas
respectivas matérias e encaminhadas aos seus autores.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Autoriza a doação de bens inservíveis
do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências. 
Leitura e Deliberação
2 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.969, de 12 de abril de 2006. 
Leitura e Deliberação
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/09/2025
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
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Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
3.279, de 03 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre a responsabilidade
por valores referentes às multas de
trânsito decorrentes de infrações
cometidas por funcionário público na
condução de veículo oficial. 
Leitura e Deliberação
4 - Projeto de Lei Ordinária
(Origem Executivo) nº 34 de 2025
Processo: 34/2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Altera DISPOSITIVOS da Lei
Municipal nº 3.451, de 17 de junho de
2014, atualizando a malha viária que
compõe o Sistema de Transportes do
Município de Alto Araguaia 
Obs.: Projeto devolvido das comissões.
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
5 - Emenda nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Altera dispositivos relacionados às
taxas de licença, fiscalização e
expediente, para dispensar atos
públicos de liberação e as respectivas
cobranças para atividades de baixo
risco, em conformidade com a Lei
Federal nº 13.874/2019 (Lei da
Liberdade Econômica). 
Leitura e Deliberação
6 - Emenda nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Altera dispositivos relacionados à base
de cálculo e alíquota do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) para profissionais liberais e
sociedades uniprofissionais,
estabelecendo alíquota de 2% (dois
por cento) sobre a base de cálculo
presumida. 
Leitura e Deliberação
7 - Emenda nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Altera as alíquotas da Contribuição
para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP) no Anexo XV
do Projeto de Lei Complementar nº
001, de 11 de junho de 2025, a fim de
ajustar a carga tributária à real
necessidade de custeio do serviço,
promovendo maior justiça fiscal e
estímulo à atividade econômica. 
Leitura e Deliberação
8 - Requerimento nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Requer informações detalhadas e as
imediatas providências quanto à não
aplicação do valor mensal corrigido do
Programa Feijão no Fogo, instituído
pela Lei Municipal nº 1.547, de 14 de
outubro de 2003, e alterado pela Lei
Municipal nº 4.644, de 02 de julho de
2025. 
Aguardando votação em plenário
9 - Indicação nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Indicação para que sejam tomadas as
devidas providências quanto à
substituição das lâmpadas dos postes
localizados na parte central da Rua
Marechal Rondon, nas proximidades
do Centro de Tratamento Mané
Falado. 
Leitura e Deliberação
10 - Requerimento nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Barbosa 
Solicitando informações formais e
pormenorizadas acerca das Indicações
nº 004/2025, nº 056/2025, nº
063/2025 e nº 073/2025, por tratarem
do mesmo tema, qual seja, a reforma
da quadra sintética da Praça Antônio
Silvério da Costa – Praça do Boiadeiro.
Aguardando votação em plenário
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/09/2025
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Página 2
Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Ricardo Barbosa 
Solicitando informações formais e
pormenorizadas acerca da Indicação
nº 065/2025, que solicita a
recuperação urgente da fiação elétrica
dos postes de iluminação pública da
Rua Marechal Rondon, no trecho
compreendido entre a MT-100 e a Rua
Agostinho Demellas e da Indicação nº
079/2025, que solicita a recuperação
urgente da fiação elétrica dos postes
de iluminação pública do canteiro
central da Rua Dr. José Morbeck
(subida da rodoviária). 
Aguardando votação em plenário
12 - Indicação nº 107 de 2025
Processo: -
Autores: Bruno Peron, Regis Oliveira 
“sugerindo que seja feita melhorias
(Solda nas traves, colocar redes e
fazer a sinalização do campo com cal
virgem) em um campo de futebol de
terra na Rua Mangabeira – Bairro
Parque do Cerrado no munícipio de
Alto Araguaia-MT ” 
Leitura e Deliberação
13 - Indicação nº 108 de 2025
Processo: -
Autor: Polleyka Fraga 
"Indico a Secretaria Municipal de
Saúde, a possibilidade da realização
de ações com o carro FUMACÊ no
Bairro Maria das Graças e demais
bairros que se fizerem necessários.
Pois, tais medidas se fazem
necessárias no combate por parte dos
mosquitos transmissores de doenças.” 
Leitura e Deliberação
14 - Indicação nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Renato Lopes 
Sugerindo a criação de uma horta
municipal, a qual deverá utilizar
prioritariamente a da mão de obra de
reenducandos, com supervisão
adequada. A produção da horta terá
como destino atender famílias
beneficiárias de programas socias e às
escolas da rede municipal, creches ,
APAE e ao asilo. 
Leitura e Deliberação
15 - Moção de Congratulações e
Aplausos. nº 16 de 2025
Processo: -
Autores: Adão da Madeireira, Bruno
Peron, Clodoaldo, Marcos Nunes,
Paulinho, Polleyka Fraga, Regis
Oliveira, Renato Lopes, Ricardo
Barbosa 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E
APLAUSOS ao senhor Gilvane da Silva
pelos seus serviços prestados na
gestão do Hospital Municipal de Alto
Araguaia. 
Aguardando votação em plenário
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
01/09/2025
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
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