sessao 32 — Alto Araguaia (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	32
Date	2025-09-22
native_id	310

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

APROVADA 
. o. Data: 43/09/42 o Câmara Municipal de Alto Araguaia sessão Q/PIDALIQ.... 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Aprovado por À memso 
 
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Ata Eletrônica da 32º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legistaturo SO 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/09/2025 - 09:00 ; S 
Encerramento: M 
 
 
 
Lista de Presença na Sessão: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB ; Clodoaldo 
UNIÃO ; Fabiano do Gás / PP; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP; Paulinho / REDE , 
Polleyka Fraga / UNIÃO : Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renato Lopes / UNIAQ, ; 
Ricardo Barbosa / MDB 
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: Sessão Ordinária do dia 22 (Vinte e Dois) d 
Setembro de 2025. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA ANTERIOR: a Sr? Secretária ped 
dispensa da leitura, uma vez que a mesma se encontra disponivel no Site da Câmara, 
SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), todos concordam e em seguida a ata foi , 
colocada em discussão e votação, sendo Aprovada(o) por Unanimidade de Votos. TE 
LIVRE: A vereadora Martha solicitou que constasse em ATA a seguinte fala realizada no 
tema livre: " O código entrou na casa de leis e houve sim audiências, mas não foi dada a 
oportunidade de manifestar, de opinar, somente de escutar. Toda opnião foi negada e 
criticada justifica o voto "não", pois o erro de UFRM foi visto no quinta, pois o art. 1134N 
impõe que o tributo deve ser cobrado em UFRM e não em Real, portanto a emenda ficou 
ambigua. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adão da Madeireira / PL ; Bruno Peron / PSB ; 
Clodoaldo / UNIÃO ; Fabiano do Gás / PP; Marcos Nunes / PSB ; Martha Maia / PP; 
Paulinho / REDE ; Polleyka Fraga / UNIÃO ; Regis Oliveira / REPUBLICANOS ; Renato 
Lopes / UNIÃO ; Ricardo Barbosa / MDB 
 
 
 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 8 de 2025, Altera dispositivos relacionados 
às taxas de licença, fiscalização e expediente, para dispensar atos públicos de liberação e 
as respectivas cobranças para atividades de baixo risco, em conformidade com a Lei 
Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). - Obs.: Matéria devolvida das 
comissões. Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 333, Tipo: Nominal, Sim: 2, Não: 9 
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado(a) Votos Nominais : Adão da Madeireira - Não ;' 
Bruno Peron - Não ; Clodoaldo - Não ; Fabiano do Gás - Não ; Marcos Nunes - Não ; 
Martha Maia - Sim ; Paulinho - Não ; Polleyka Fraga - Não ; Regis Oliveira - Sim ; Renato 
Lopes - Não ; Ricardo Barbosa - Não ; 2 - Emenda nº 9 de 2025, Altera dispositivos 
relacionados à base de cálculo e alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) para profissionais liberais e sociedades uniprofissionais, estabelecendo 
alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo presumida. - Obs.: Matéria 
devolvida das comissões. Autor: Martha Maia, Número de Protocolo: 334, Tipo: Nominal, 
Sim: 1, Não: 10, Abstenções: O, Resultado: Rejeitado(a) Votos Nominais : Adão da 
Madeireira - Não ; Bruno Peron - Não ; Clodoaldo - Não ; Fabiano do Gás - Não ; Marcos 
Nunes - Não ; Martha Maia - Sim ; Paulinho - Não ; Polleyka Fraga - Não ; Regis Oliveira - 
Não ; Renato Lopes - Não ; Ricardo Barbosa - Não ; 3 - Emenda nº 10 de 2025, Altera as 
alíquotas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no Anexo 
XV do Projeto de Lei Complementar nº 001, de 11 de junho de 2025, a fim de ajustar a 
carga tributária à real necessidade de custeio do serviço, promovendo maior justiça fiscal 
e estímulo à atividade econômica. - Obs.: Matéria devolvida das comissões. Autor: Martha 
Maia, Número de Protocolo: 335, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 10, Abstenções: 0, 
Resultado: Rejeitado(a) Votos Nominais : Adão da Madeireira - Não ; Bruno Peron - Não ; 
Clodoaldo - Não ; Fabiano do Gás - Não ; Marcos Nunes - Não ; Martha Maia - Sim ; 
Paulinho - Não ; Polleyka Fraga - Não ; Regis Oliveira - Não ; Renato Lopes - Não ; Ricardo 
Barbosa - Não ; 4 - Emenda nº 11 de 2025, Aditiva o texto do PLC 001/2025 que institui 
 
 
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HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https:// 
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria(gmail.com 29/09/2025 
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29/09/2025 Página 1
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Câmara Municipal de Alto Araguaia 
 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
o novo Código Tributário Municipal de Alto Araguaia - MT. - Obs.: Matéria devolvida das » 
comissões. Autores: Adão da Madeireira, Bruno Peron, Clodoaldo, Fabiano do Gás, Marcos 
Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga, Regis Oliveira, Renato Lopes, Ricardo Barbosa, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Adão Y 
da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos 
Nunes - Sim ; Martha Maia - Não ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - 
Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 5 - Emenda nº 12 de 2025, Aditivão ,. 
texto do PLC 001/2025 que institui o novo Código Tributário Municipal de Alto Araguaiaw | ) 
MT. - Obs.: Matéria devolvida das comissões. Autores: Adão da Madeireira, Bruno Peron; 
Clodoaldo, Fabiano do Gás, Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga, Regis Oliveira, , 
Renato Lopes, Ricardo Barbosa, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: z 
 
 
 
Aprovado(a) Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - 
Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Sim ; Martha Maia - Não ; Paulinho - Sim 
Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 
6 - Emenda nº 13 de 2025, Modifica o texto do PLC 001/2025 que institui o novo Código 
Tributário Municipal de Alto Araguaia - MT. Autor: CLJR - Comissão da Legislação, Justiça 
e Redação Final, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado(a 
Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; 
Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Sim ; Martha Maia - Abstenção ; Paulinho - Sim, 
Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 
7 - Emenda nº 14 de 2025, Modifica o anexo XIII, do PLC 001/2025 que institui o novo 
Código Tributário Municipal de Alto Araguaia - MT. Autores: Adão da Madeireira, Bruno, Y 
Peron, Clodoaldo, Fabiano do Gás, Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga, Regis 
Oliveira, Renato Lopes, Ricardo Barbosa, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; 
Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; Marcos Nunes - Sim ; Martha Maia - Não ; 
Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo 
 
 
 
Barbosa - Sim ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Institui o Novo Código 
Tributário do Município de Alto Araguaia - MT e dá outras providências. - Obs.: Matéria 
devolvida das comissões. Autor: JACSON NIEDERMEIER - Prefeito, Processo: 1/2025, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) Votos Nominais : 
Adão da Madeireira - Sim ; Bruno Peron - Sim ; Clodoaldo - Sim ; Fabiano do Gás - Sim ; 
Marcos Nunes - Sim ; Martha Maia - Não ; Paulinho - Sim ; Polleyka Fraga - Sim ; Regis 
Oliveira - Sim ; Renato Lopes - Sim ; Ricardo Barbosa - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a se tratar, O Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos e encerrou a presente Sessão, Lavrando-se a presente Ata, que apó s 
 
lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores presentes. o 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
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 HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https:// dy 
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretariagmail.com 29/09/2025 
29/09/2025 KG SM / AA G Página 2 
,
Câmara Municipal de Alto Araguaia 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
 
 
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BRANDÃO / PP 
 
 
 
PAULO LOPES 
RODRIGUES / REDE 
 
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REGIS OLIVEIRA RENATO DE 
PAES / OLIVEIRA LOPES / 
REPUBLICANOS UNIÃO 
RICARDO BARBOSA 
DOS SANTOS / MDB 
 
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA Nº85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https:// 
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria gmail.com 29/09/2025 
29/09/2025 Página 3

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/09/2025 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Sessão Ordinária do dia 22 (Vinte e Dois) de Setembro de 2025.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Altera dispositivos relacionados às
taxas de licença, fiscalização e
expediente, para dispensar atos
públicos de liberação e as respectivas
cobranças para atividades de baixo
risco, em conformidade com a Lei
Federal nº 13.874/2019 (Lei da
Liberdade Econômica). 
Obs.: Matéria devolvida das
comissões. 
Aguardando votação em plenário
2 - Emenda nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Altera dispositivos relacionados à base
de cálculo e alíquota do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) para profissionais liberais e
sociedades uniprofissionais,
estabelecendo alíquota de 2% (dois
por cento) sobre a base de cálculo
presumida. 
Obs.: Matéria devolvida das
comissões. 
Aguardando votação em plenário
3 - Emenda nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Martha Maia 
Altera as alíquotas da Contribuição
para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CIP) no Anexo XV
do Projeto de Lei Complementar nº
001, de 11 de junho de 2025, a fim de
ajustar a carga tributária à real
necessidade de custeio do serviço,
promovendo maior justiça fiscal e
estímulo à atividade econômica. 
Obs.: Matéria devolvida das
comissões. 
Aguardando votação em plenário
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
21/09/2025
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria@gmail.com 21/09/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Emenda nº 11 de 2025
Processo: -
Autores: Adão da Madeireira, Bruno
Peron, Clodoaldo, Fabiano do Gás,
Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka
Fraga, Regis Oliveira, Renato Lopes,
Ricardo Barbosa 
Aditiva o texto do PLC 001/2025 que
institui o novo Código Tributário
Municipal de Alto Araguaia – MT. 
Obs.: Matéria devolvida das
comissões. 
Aguardando votação em plenário
5 - Emenda nº 12 de 2025
Processo: -
Autores: Adão da Madeireira, Bruno
Peron, Clodoaldo, Fabiano do Gás,
Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka
Fraga, Regis Oliveira, Renato Lopes,
Ricardo Barbosa 
Aditiva o texto do PLC 001/2025 que
institui o novo Código Tributário
Municipal de Alto Araguaia – MT. 
Obs.: Matéria devolvida das
comissões. 
Aguardando votação em plenário
6 - Emenda nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão da
Legislação, Justiça e Redação Final 
Modifica o texto do PLC 001/2025 que
institui o novo Código Tributário
Municipal de Alto Araguaia – MT. 
Aguardando votação em plenário
7 - Emenda nº 14 de 2025
Processo: -
Autores: Adão da Madeireira, Bruno
Peron, Clodoaldo, Fabiano do Gás,
Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka
Fraga, Regis Oliveira, Renato Lopes,
Ricardo Barbosa 
Modifica o anexo XIII, do PLC
001/2025 que institui o novo Código
Tributário Municipal de Alto Araguaia
– MT. 
Aguardando votação em plenário
8 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: JACSON NIEDERMEIER -
Prefeito 
Institui o Novo Código Tributário do
Município de Alto Araguaia – MT e dá
outras providências. 
Obs.: Matéria devolvida das
comissões. 
Aguardando votação em plenário
Câmara Municipal de Alto Araguaia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
21/09/2025
HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA N°85 - ALTO ARAGUAIA MT Tel.: (66) 3481-2664 https://
www.altoaraguaia.mt.leg.br/ - E-mail: camara.secretaria@gmail.com 21/09/2025
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